Termos de Uso e Acordos de Usuário

1. Nossos Serviços

• Nosso Site.AllSurplus, GovDeals, Liquidation.com são nossos sites do Marketplace e, juntos, constituem nosso Site. Nosso Site permite que os Usuários disponibilizem, vendam, façam lances e comprem praticamente qualquer ativo em uma grande variedade de opções de preços em diversos locais do mundo. Nosso Site é um componente essencial dos Serviços que fornecemos.
• Diretrizes.Disponibilizamos orientações aos Usuários como parte de nossos Serviços, tais como preços, reservas, remessas, inventários, registros fotográficos, criação de listagem de itens e serviços relacionados. Tais orientações são apenas para fins informativos. Um Usuário pode decidir seguir a orientação ou não. Além disso, embora a nossa equipe de atendimento ao cliente possa ajudar a facilitar a resolução de litígios através de vários recursos, não temos controle e não garantimos nenhum dos seguintes itens: a existência, a qualidade, a segurança ou a legalidade dos itens anunciados; a veracidade ou a precisão do conteúdo ou das listagens de itens dos Usuários; a capacidade dos Vendedores de vender itens; a capacidade dos Compradores de pagar pelos itens; ou que um Comprador ou Vendedor realmente concluirá uma Transação ou devolverá um item.
• Compradores.Qualquer Usuário que seja Comprador será automaticamente registrado como Comprador em nosso Site mediante a aceitação deste Acordo por parte do Comprador. Recomendamos que os Compradores consultem nossa Política de Contrato de Corretagem que descreve o processo de negociação entre um Comprador e um Vendedor na compra de um Ativo em uma Transação.
• Vendedores Independentes.Caso seja solicitado e aprovado por nós, a nosso critério exclusivo, poderemos autorizar um Usuário a vender Ativos usando nossos Serviços e, assim, tornar-se um Vendedor que atue de forma independente. Uma vez aprovado, o Vendedor independente poderá usar nossos Serviços para criar e publicar Listagens de Itens com Contratos de Corretagem em diferentes modalidades de preços. Recomendamos que os Vendedores Independentes consultem nossa Política de Contrato de Corretagem, a qual explica o processo de contratação de um Vendedor junto a um Comprador para vender um Ativo durante uma Transação.
• Contrato de Corretagem diferente do Contrato de Usuário.Os nossos Serviços são distintos do Contrato de Corretagem existente para um determinado leilão ou transação de venda. Nosso acordo com Compradores e Vendedores que acessam e utilizam diretamente o nosso site é este Acordo. O Contrato de Corretagem é celebrado diretamente entre o Vendedor e o Comprador. A nossa Política de Contrato de Corretagem apresenta uma descrição de como um Vendedor e um Comprador celebram um Contrato de Corretagem. A nossa Política de Contrato de Corretagem também define um conjunto predefinido de termos e condições para um Contrato de Corretagem, caso o Vendedor não forneça um Contrato de Corretagem ou se o Contrato de Corretagem do Vendedor não incluir determinados termos que acreditamos serem essenciais para o sucesso das Transações. Em caso de divergência entre os termos de um Contrato de Corretagem e os termos predefinidos em nossa Política de Contrato de Corretagem, os termos do Contrato de Corretagem prevalecerão.
• Serviços Gerenciados.Também disponibilizamos uma variedade de Serviços para auxiliar Vendedores Independentes e demais empresas e órgãos governamentais que não são Usuários registrados e que nos contratam para atuar como seu agente em regime de consignação para vender seus Ativos usando nossos Serviços (nossos "Serviços Gerenciados"). Alguns de nossos Serviços Gerenciados estão descritos em nossa Política de Serviços Gerenciados. Poderemos firmar um Acordo de Serviços Gerenciados ou outro acordo por escrito mutuamente acordado para estabelecer os termos adicionais nos quais somos contratados para fornecer Serviços Gerenciados. Em alguns casos, o Vendedor contratará a Liquidity Services em regime de consignação e a Liquidity Services venderá os Ativos do Vendedor como agente do Vendedor. Dependendo dos termos do Acordo de Serviços Gerenciados ou de outro acordo mutuamente acordado, o Vendedor poderá não fazer parte deste Acordo, exceto na medida em que o Contrato de Corretagem entre o Vendedor e o Comprador inclua, por referência, disposições deste Acordo.
• Cumprimento das Políticas.Na hipótese de surgir uma contestação entre Usuários, poderemos considerar o histórico de desempenho de tais Usuários e as circunstâncias específicas na aplicação de nossas políticas. Podemos decidir agir de forma mais branda na aplicação das políticas a fim de fazer o que acreditamos ser a ação correta para nossos Compradores e Vendedores, sem que tais escolhas sejam consideradas uma anulação de nosso direito de aplicar nossas políticas de acordo com seus respectivos termos.

2. Restrições ao uso dos Serviços. Nenhum Usuário deverá:

• carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar de outra forma qualquer conteúdo que: (i) seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, ilícito, difamatório, vulgar, obsceno, calunioso, invasivo da privacidade de outrem, que provoque ódio ou que seja censurável; (ii) não possa ser disponibilizado nos termos de qualquer lei ou de relações contratuais ou fiduciárias (como informações confidenciais ou proprietárias obtidas como parte de uma relação empregatícia ou nos termos de um contrato de não divulgação); (iii) infrinja qualquer patente, marca registrada, sigilo comercial, direito autoral ou outro direito de propriedade de qualquer parte; (iv) consista em publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, lixo eletrônico, spam, e-mails em série, esquemas de pirâmide, mensagens eletrônicas comerciais ou qualquer outra forma de solicitação; (iv) contenha vírus na forma de software ou qualquer outro código, arquivos, programas ou dispositivos projetados ou destinados a interromper, destruir ou limitar a funcionalidade ou a operação adequada de nossos Serviços ou de qualquer software ou hardware que componha nosso Site; ou (v) viole os termos deste Acordo;;
• se fazer passar por outra pessoa ou entidade (incluindo, entre outros, nossos funcionários ou agentes) ou declarar falsamente ou de outra forma apresentar de maneira falsa vínculo de tal Usuário com outra pessoa ou entidade;
• usar nossos Serviços de qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento local, estadual, regional, federal, nacional ou internacional ou que seja de outra forma proibido por este Acordo, incluindo, sem limitação, leis que proíbam a exportação de determinados Ativos e leis que exijam que um Vendedor tenha uma licença de exportação para vender a um Comprador que não seja da mesma nacionalidade do Vendedor;
• usar nossos Serviços de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar nossos Serviços;
• usar nossos Serviços se tal Usuário não puder firmar um contrato legalmente vinculante (por exemplo, se o Usuário tiver menos de 18 anos de idade);
• usar nossos Serviços caso tenhamos interrompido, temporária ou indefinidamente, a conta do Usuário;
• use our Services if such User is a Restricted Party;
• realizar qualquer ação que imponha uma demanda não adequada ou desproporcional ao nosso Site ou à nossa infraestrutura de suporte para os Serviços;
• interferir ou interromper qualquer rede de computadores envolvida no fornecimento de nossos Serviços ou descumprir quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas aos nossos Serviços;
• interferir no uso de nossos Serviços em nome de terceiros;
• usar nossos Serviços de forma a obter acesso não autorizado a nossos sistemas de computador ou a sistemas de computador de terceiros;
• vender, compartilhar, transferir, trocar, emprestar ou explorar para qualquer finalidade comercial nossos Serviços, incluindo, entre outros, a conta e a senha de qualquer Usuário; e
• usar programas do tipo "spiders", "crawlers", robôs ou qualquer outro meio semelhante para acessar nosso Site ou, de forma substancial, baixar, reproduzir ou arquivar qualquer parte de nosso Site ou, de outra forma, participar de atividades de mineração de dados usando nosso Site ou Serviços; e
• envolver-se em lances de "shill bidding", (i) que é o ato de dar lances em seus próprios Ativos, direta ou indiretamente, com o objetivo de aumentar o preço de venda de seus Ativos de forma fraudulenta; (ii) que inclui, mas não se limita a, violações criminais ou civis da lei aplicável, bem como direcionar ou permitir conscientemente que um terceiro realize lances fictícios contra outros licitantes legítimos no leilão ou evento de venda; e (iii) desde que, no entanto, não obstante o acima exposto e quando permitido por lei, a Liquidity Services possa inserir lances em nome de um Vendedor, inclusive quando atuarmos como Vendedor, até (mas não incluindo) o preço de reserva de quaisquer Ativos em qualquer leilão conduzido de acordo com esta licitação.

3. Reserva de direitos com relação aos nossos serviços

• Reservamo-nos o direito de fazer qualquer uma das seguintes ações até a conclusão de uma transação:
  • remover quaisquer Ativos disponibilizados para venda;
  • caso os Ativos tenham sido agrupados para leilão como uma única Listagem de Itens, é necessário realizar a consolidação (inclusive em lote), subdivisão, alteração ou retificação de qualquer Listagem de Itens;
  • controlar os lances em qualquer leilão, incluindo, mas não se limitando a, recusar-se a aceitar qualquer lance ou facilitar lances automáticos em nome dos Compradores;
  • atrasar ou cancelar a venda de algum Ativo por qualquer motivo;
  • atrasar ou determinar a retirada no local onde os Ativos estão alocados, sujeito às condições que julgarmos adequadas para exigir se, na avaliação do Vendedor ou na nossa avaliação, a retirada de quaisquer Ativos ou parte deles provavelmente causará danos graves às instalações do Vendedor ou às nossas instalações ou qualquer outro dano que o Comprador não possa ou não se disponha a corrigir, ou se alguma retirada estiver sendo realizada sem uma declaração de método aprovada ou avaliação de risco, quando tal declaração ou avaliação for necessária; e
  • atrasar ou cancelar uma Transação se qualquer parte reivindicar a posse ou a titularidade de todo ou parte de um Ativo antes de sua retirada das instalações do Vendedor ou das nossas instalações.

  Caso ocorra qualquer uma das situações acima, nossa responsabilidade se limita apenas à devolução ao Comprador do valor da compra e de quaisquer comissões, prêmios ou taxas pagas pelo Comprador com relação a tal Listagem de Itens.

• Reservamo-nos o direito de fazer qualquer uma das seguintes ações a qualquer momento:
  • aceitar ou rejeitar qualquer Listagem de Itens, oferta de venda ou compra, lance ou oferta;
  • limitar os valores de lances ou ofertas propostos por um Comprador, seja de forma individual ou coletiva;
  • recusar-se a fazer negócios com qualquer Usuário, inclusive qualquer Usuário atual ou existente;
  • limitar, suspender, restringir ou encerrar nossos Serviços, a conta de um Usuário, o acesso de um Usuário aos nossos Serviços e as atividades de um Usuário que utiliza nossos Serviços com ou sem causa ou notificação a um Usuário;
  • limitar ou cancelar quantidades adquiridas (por exemplo, por pessoa, por empresa, por domicílio ou por pedido);
  • anular qualquer oferta expressa para corrigir eventuais erros, imprecisões ou omissões, inclusive após o envio de um lance ou oferta de compra e independentemente de o lance ou oferta de compra ter sido confirmado ou não ou de o pagamento ter sido recebido;
  • modificar ou interromper parte ou todos os nossos Serviços a qualquer momento;
  • realizar qualquer lance ou oferta de compra que dependa do fornecimento de informações de crédito válidas, do financiamento de fundos para um lance ou da assinatura de um acordo de depósito para fazer um lance e fazer um depósito para o lance; e
  • compensar fundos de qualquer Usuário, inclusive fundos obtidos por meio de depósito de garantia ou de oferta, para pagar quaisquer saldos devidos vencidos.

4. Isenção de garantias relacionadas aos serviços

Procuramos manter nossos Serviços seguros, protegidos e em perfeito funcionamento, mas não podemos garantir a operação contínua ou o acesso aos nossos Serviços. As atualizações de propostas ou solicitações e demais funcionalidades de notificação em nossos Serviços podem não ocorrer em tempo real. Tal funcionalidade está sujeita a atrasos que estão além do nosso controle. Não há garantias de Serviços isentos de falhas ou sem interrupções. Os preços e a disponibilidade dos Ativos descritos nas Listagens de Itens estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. O USUÁRIO CONCORDA QUE USARÁ OS SERVIÇOS POR SUA CONTA A E RISCO E QUE OS SERVIÇOS ESTÃO SENDO FORNECIDOS CONFORME ESTÃO DISPONÍVEIS. NA MEDIDA EM QUE A LEI APLICÁVEL PERMITE, ISENTAMOS E NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS SEM TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. Nossos Serviços são concebidos para atender a Compradores e Vendedores que atuam nos setores de negócios e órgãos governamentais. Assim, espera-se que os Compradores sejam capazes de fazer uma autoavaliação e inspecionar os Ativos que compram NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, ONDE SE ENCONTRAM E COM TODAS AS EVENTUAIS FALHAS. Como a maioria dos Ativos são usados ou são excedentes provenientes de empresas ou entidades governamentais, nossos Serviços não são adequados para uso pessoal, residencial ou doméstico. Os Compradores não devem considerar que os Vendedores forneçam quaisquer garantias para o mercado em geral ou para o consumidor, normalmente oferecidas por sites de varejo.

5. Limitação de responsabilidade

• Limitações quanto à nossa responsabilidade. EM NENHUMA HIPÓTESE A LIQUIDITY SERVICES SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS OU PERDAS DE NATUREZA INDIRETA, INCIDENTES, OCORRÊNCIAS DE NATUREZA PUNITIVA, ESPECIAIS, DE CARÁTER LIMITATIVO OU CONSEQUENCIAL, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A ESTE ACORDO (INCLUSIVE SE TAL RESPONSABILIDADE FOR DECORRENTE DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO, GARANTIA, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU DE OUTRA FORMA). Conforme permitido pela legislação aplicável, tais limitações à nossa responsabilidade se aplicam a: (i) capacidade ou incapacidade de um Usuário de usar nossos Serviços; (ii) preços, definição de reserva, preparação de listagem de itens, envio ou qualquer outra orientação fornecida por nós, exceto quando expressamente previsto em um Acordo de Serviços Gerenciados; (iii) atrasos ou interrupções em nossos Serviços; (iv) vírus ou outros softwares maliciosos obtidos por meio de acesso ou link aos nossos Serviços; (v) falhas, bugs, erros ou imprecisões de qualquer tipo em nossos Serviços; (vi) danos ao dispositivo de hardware do Usuário ou a outros sistemas de computador ou software decorrentes do uso de qualquer um de nossos Serviços; (vii) suspensão ou outra ação tomada em relação à conta do Usuário; (viii) necessidade do Usuário de modificar práticas, conteúdo ou comportamento ou perda ou incapacidade do Usuário de realizar transações comerciais, devido a alterações neste Acordo ou em nossos Serviços; (ix) incapacidade do Usuário de importar ou exportar Ativos, bem como multas ou custos incorridos relacionados à importação ou exportação de Ativos; (x) qualquer ato ou omissão de terceiros, incluindo, sem limitação, Vendedores terceiros e seus agentes; ou (xi) qualquer disputa entre um Usuário e um terceiro, incluindo Reivindicações relacionadas a Ativos vendidos por um Vendedor em nome de um terceiro.
• Exceção. Nenhuma das disposições deste Acordo limitará ou excluirá a responsabilidade em caso de morte ou lesão corporal resultante de nossa negligência absoluta ou má conduta intencional ou qualquer outra responsabilidade legal ou outra que não possa ser limitada ou excluída de acordo com a legislação aplicável.
• Limitações de danos. Independentemente dos itens mencionados nos parágrafos anteriores, se formos considerados responsáveis por qualquer motivo em relação a uma Transação para a qual prestamos Serviços, nossa responsabilidade perante um Usuário será limitada da seguinte forma: (i) se, na Transação, estivermos realizando a revenda de Ativos que havíamos feito aquisições anteriores e sobre os quais tínhamos a titularidade, nossa responsabilidade perante um Comprador (para uma Transação na qual estejamos, de fato, atuando como Vendedor) estará limitada ao (a) preço de compra pago pelo Comprador na Transação (inclusive quaisquer impostos sobre vendas aplicáveis) e (b) qualquer Prêmio do Comprador ou taxas pagas pelo Comprador; (ii) Se estivermos atuando como consignatário ou agente de um Vendedor, nossa responsabilidade perante um Comprador em uma Transação estará limitada ao total do Prêmio do Comprador pago pelo Comprador e nossa responsabilidade perante um Vendedor em uma Transação estará limitada ao total da Comissão do Vendedor paga pelo Vendedor; ou (iii) se não formos nem revendedor nem consignatário, seremos responsáveis perante um Usuário somente pelas taxas, comissões ou prêmios pagos pelo Usuário em relação aos nossos Serviços fornecidos em uma Transação.
• RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. EXCETO NOS CASOS EM QUE FOR PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O USUÁRIO CONCORDA E ENTENDE QUE NÃO MOVERÁ CONTRA A LIQUIDITY SERVICES, OU QUALQUER UMA DE SUAS AFILIADAS OU ENTIDADES RELACIONADAS, OU QUALQUER UM DE SEUS RESPECTIVOS ACIONISTAS, MEMBROS, DIRETORES, EXECUTIVOS, GERENTES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, REPRESENTANTES E SUCESSORES E CESSIONÁRIOS PERMITIDOS, QUALQUER AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA RELACIONADA AO SEU ACESSO, NEGOCIAÇÕES OU USO DE NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO QUALQUER REIVINDICAÇÃO DESTE TIPO SERÁ SOLUCIONADA DE FORMA ISOLADA.

6. Defesa e indenização

Cada Usuário concorda em proteger e indenizar a Liquidity Services, suas entidades afiliadas e relacionadas, bem como seus respectivos acionistas, membros, diretores, executivos, funcionários, agentes, representantes e sucessores e cessionários permitidos (coletivamente, as "Partes Indenizadas da Liquidity Services"), além de mantê-los isentos de e contra todos e quaisquer danos, reivindicações, processos, ações, responsabilidades, perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios adequados (coletivamente, "Reivindicações"), decorrentes ou supostamente decorrentes de: (i) violação de tal Usuário nos termos deste Acordo, (ii) violação de tal Usuário de um Acordo de Serviços Gerenciados ou de qualquer outro acordo celebrado nos termos ou em conexão com este Acordo, (ii) se tal Usuário for um Comprador, a venda, uso ou manuseio subsequente dos Ativos por tal Usuário, (iii) violação de tal Usuário a qualquer lei, norma, regulamento ou ordem de qualquer tribunal ou outra autoridade governamental, ou (iii) violação de tal Usuário dos direitos de algum terceiro. A indenização acima se aplica a qualquer reivindicação, exceto na medida em que tal reivindicação seja causada por negligência grave ou má conduta intencional da Liquidity Services.

7. Representação e indenização contra lavagem de dinheiro, antiterrorismo, antissuborno e anticorrupção

Cada Usuário declara, confirma e atesta que não promove, facilita ou de outra forma fomenta, intencionalmente ou não, a transferência, o depósito ou a retirada de propriedade derivada de crime, bem como dinheiro ou instrumentos monetários que sejam (ou que tal Usuário suspeite ou tenha motivos para acreditar que sejam) o produto obtido de qualquer atividade ilegal ou que se destine a ser usado para promover ou fomentar qualquer atividade ilegal, além de qualquer tribunal ou autoridade governamental aplicável a tal Usuário, seus negócios ou a localização dos Ativos, para a prevenção de lavagem de dinheiro, combate ao terrorismo, antissuborno ou anticorrupção, inclusive a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA, A Lei de Combate ao Suborno do Reino Unido de 2010 e leis análogas. Cada Usuário concorda em defender, indenizar e isentar as Partes Indenizadas da Liquidity Services e todos os outros Usuários de e contra toda e qualquer Reivindicação feita por qualquer terceiro devido a ou decorrente da violação dessa representação por parte do Usuário. Para tanto, estão incluídas, sem limitação, a defesa, a indenização e a isenção de responsabilidade nossa e de qualquer outro Usuário contra quaisquer reivindicações de qualquer órgão governamental, incluindo, sem limitação, qualquer investigação, processo administrativo, regulatório ou judicial decorrente de qualquer violação alegada desta declaração. Os usuários são orientados a consultar nossa Política Antissuborno e Anticorrupção.

8. Impostos

Todos os lances e solicitações são feitos sem quaisquer impostos incorridos com relação à compra. O Comprador é responsável por todos os tributos ou por estabelecer um certificado de isenção válido de tais tributos. Cada Comprador reconhece e concorda que nós ou o Vendedor (no caso de alguns de nossos Vendedores de órgãos governamentais que preferem tratar pessoalmente de tais aspectos da transação) fornecemos um Serviço de cálculo, declaração e remessa de impostos sobre vendas ou uso para Transações que possam surgir em conexão com o uso de nossos Serviços pelo Comprador e, em última instância, o Comprador permanecerá responsável por qualquer obrigação de imposto sobre vendas ou uso. Não temos a obrigação de reembolsar o imposto sobre vendas devido ao envio tardio da documentação de isenção do imposto sobre vendas. Em alguns países, como o Reino Unido, o IVA se aplica a leilões ou transações de vendas. Todos os lances e ofertas são isentos de IVA e demais impostos indiretos relacionados à transação de compra ou venda. Os Compradores são responsáveis por todos os impostos referentes a qualquer compra. O lance ou oferta aprovad(o)a em relação a qualquer Ativo não incluirá o IVA e demais impostos indiretos, bem como o valor a ser pago pelo Usuário será acrescido do IVA e demais impostos indiretos devidos. Da mesma forma, todas as taxas e demais valores devidos a nós (inclusive o Prêmio do Comprador) são calculados sem levar em conta o IVA, de modo que o valor a ser pago pelo Usuário será acrescido do IVA, se aplicável. O valor a pagar estará sujeito ao IVA se o Usuário não fornecer toda a documentação necessária ao Vendedor para comprovar uma taxa de IVA diferente da taxa de IVA padrão (por exemplo, taxa de exportação de 0% ou taxa de 0% para fornecimentos intracomunitários na União Europeia), que incluirá: (i) comprovação adequada de exportação pelo Comprador; (ii) o valor correspondente de reembolso de imposto da autoridade fiscal relevante ou do Vendedor; e (iii) os formulários fiscais relevantes (se aplicável). Se o Usuário tiver um número de registro de IVA, o Usuário deverá inseri-lo ao realizar o registro ao utilizar nossos Serviços e o Usuário deverá nos informar imediatamente caso ele deixe de ser válido. O Usuário indenizará as Partes Indenizadas da Liquidity Services de e contra toda e qualquer Reivindicação relacionada à falha do Usuário e/ou do Vendedor em cumprir as exigências do IVA em relação a uma Transação. Para evitar dúvidas, é responsabilidade do Usuário certificar-se de que quaisquer encargos de IVA (ou similares) ou obrigações relacionadas tenham sido cumpridos em relação a uma Transação.

9. Vigência e término

O prazo deste Acordo começa a vigorar a partir do momento em que um Usuário acessa ou utiliza nossos Serviços e continua em pleno vigor e efeito até que seja enviada uma notificação por escrito sobre o término do Acordo a tal Usuário ou até que o Usuário notifique nosso Departamento de Atendimento ao Cliente de que deseja encerrar sua conta. O término cancelará imediatamente qualquer Listagem de Itens ativa para a conta de um Usuário para a qual um Contrato de Corretagem não tenha sido firmado entre um Comprador e um Vendedor. Independentemente de qualquer encerramento deste Acordo, os termos do presente Acordo continuarão a ser válidos para todos os Contratos de Corretagem pendentes até que tais Contratos de Corretagem tenham sido totalmente liquidados e até que o Usuário tenha liquidado todos os valores pendentes devidos a nós, de acordo com este Acordo ou com qualquer contrato escrito separado firmado entre o Usuário e nós (por exemplo, um Acordo de Serviços Gerenciados).

10. Ausência de listagem simultânea dos mesmos ativos em nosso site e em um Marketplace para venda ou leilão de terceiros; inexistência de práticas evasivas de nossos serviços

A menos que expressamente autorizado por nós e por escrito, um Usuário não poderá: (i) listar simultaneamente para venda ou leiloar Ativos em nosso Site e em um mercado de terceiros para venda ou leilão; (ii) envolver-se em qualquer ação com outro Usuário em que tal ação seja destinada a concluir ou facilitar qualquer transação iniciada em nosso Site ou fora dele; ou (iii) usar informações de contato obtidas por meio de nossos Serviços para oferecer a compra ou venda de um item fora de nosso Site; desde que, no entanto, tal cláusula não seja considerada como proibição de qualquer relação contratual pré-existente entre um vendedor e um comprador.

11. Comunicação & notificações

• Lei de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional.O Usuário reconhece e concorda que, ao acessar ou utilizar este site, inclusive ao clicar no link eletrônico que sinaliza a aceitação do Usuário a este Acordo durante o registro em nosso Site, o Usuário aceita o uso de registros e assinaturas eletrônicas em associação ao uso de nossos Serviços e concorda em cumprir as exigências da Lei de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional (ESIGN), conforme retificada.
• Notificações.Com exceção da citação e intimação de processo judicial, as consultas e notificações devem ser encaminhadas ao Departamento de Atendimento ao Cliente.
• Citação e Intimação de Processo Judicial.
  • Caso o Usuário tenha acesso ao Liquidity Services:
    • No caso de litígios nos Estados Unidos entre a Liquidity Services e um Vendedor que atua por iniciativa própria ou um Comprador com relação a este Acordo ou aos nossos Serviços, entre em contato através do endereço abaixo: Liquidity Services Operations LLC, c/o Corporation Services Company, 251 Little Falls Drive, Wilmington, DE 19808, Estados Unidos. Para transações fora dos Estados Unidos, os Vendedores devem consultar a Política de Entidade Contratante, Lei Aplicável e Jurisdição para obter instruções.
  • Ao Usuário da Liquidity Services:Caso o Usuário utilize qualquer um de nossos Serviços ou envie e-mails para nós, ele estará se comunicando eletronicamente conosco. O Usuário consente em receber comunicações por meios eletrônicos. Entraremos em contato com o Usuário por e-mail ou por meio de avisos publicados em nosso Site ou através de nossos Serviços fornecidos em nosso Site. O Usuário concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos ao Usuário eletronicamente, inclusive por meio de publicação em nosso Site, atendem a qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
  • Contrato de Corretagem entre um Vendedor e um Comprador.Os Usuários deverão consultar seu Contrato de Corretagem para conhecer o serviço de processo aplicável, a lei aplicável e os termos de notificação.
• Divulgação de Ativos e do Site.A menos que acordado de outra forma por nós por escrito, cada Vendedor nos concede o direito e a licença para usar o nome e a marca registrada do Vendedor em associação aos Serviços que prestamos a tal Vendedor, inclusive a promoção dos Ativos do Vendedor ou nosso marketing geral para atrair Compradores para nossos Serviços; desde que, no entanto, não emitamos um comunicado à imprensa sobre os Ativos do Vendedor nem mencionemos a empresa do Vendedor em um comunicado à imprensa sem o consentimento do Vendedor. Não temos nenhuma obrigação expressa quanto ao fornecimento de serviços de marketing para uma Listagem de Itens específica, a menos que sejamos contratados por meio de um Contrato de Serviços Gerenciados ou outro contrato por escrito entre o Vendedor e nós.

12. Disposições diversas

• Independência das disposições contratuais.Se alguma cláusula deste Acordo for considerada inválida, nula ou, por qualquer motivo, inválida, tal cláusula será excluída e não afetará a validade e a aplicabilidade das demais cláusulas.
• Atribuição.A nosso critério exclusivo, poderemos atribuir a conta do Usuário e este Acordo, no todo ou em parte, a qualquer comprador que adquira qualquer de nossos Marketplaces ou toda ou parte de nossos serviços. Os Usuários não poderão transferir este Acordo ou sua conta sem o nosso consentimento prévio por escrito, a menos que essa transferência seja realizada como uma venda de todos ou substancialmente a totalidade dos ativos do Usuário e desde que tal Usuário forneça ao nosso serviço de atendimento ao cliente uma notificação prévia por escrito referente à transferência, o nome e o endereço do cessionário, uma cópia do instrumento legal de transferência do contrato e a data efetiva da transferência.
• Alterações.É possível que façamos alterações neste Acordo (inclusive em qualquer documento aqui inserido por referência) a qualquer momento, mediante a publicação de um Acordo retificado com sua data de vigência em nosso Site. A referida data de vigência não deverá ser inferior a 30 (trinta) dias a partir da data de publicação. Nosso direito com relação à alteração deste Acordo inclui o direito de modificação, inclusão ou exclusão de termos deste Acordo. A menos que especificado de outra forma, todos os termos alterados entrarão automaticamente em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de publicação em nosso Site. O uso contínuo do Site pelo Usuário trinta dias após a publicação de qualquer alteração no Acordo constituirá a aceitação de tais alterações pelo Usuário. O Usuário não receberá nenhum outro aviso de alteração neste Acordo que não seja a publicação do Acordo alterado em nosso Site.
• Opções de idioma.É expressamente acordado entre as partes que este Acordo e todos os documentos relacionados sejam redigidos em inglês.
• Lei Aplicável.Cada Usuário concorda que, exceto na medida em que seja inconsistente de acordo com a lei federal ou que esta seja excluída, as leis do Estado de Maryland, EUA, sem levar em conta os princípios de conflito de leis, regerão este Acordo e qualquer reivindicação ou disputa que tenha surgido ou possa surgir entre a Liquidity Services e um Usuário. Qualquer disputa decorrente deste Acordo com a Liquidity Services nos Estados Unidos será resolvida exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de Montgomery, Maryland, EUA, no qual o Usuário concorda que não contestará a jurisdição pessoal de qualquer tribunal localizado no Condado de Montgomery, Maryland, EUA. Não obstante o acima exposto, os Serviços Gerenciados executados por nós fora dos Estados Unidos são regidos por nossa Política de Entidade Contratante, Lei Aplicável e Jurisdição, a menos que especificado de outra forma em um Contrato de Serviços Gerenciados ou em um contrato por escrito mutuamente acordado.
• Usuários residentes na Califórnia.Caso o Usuário resida na Califórnia, ele poderá reportar, de acordo com a Cal. Civ. Code §1789.3, quaisquer reclamações à Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, basta entrar em contato com o órgão por escrito no endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou pelo telefone (800) 952-5210.
• Renúncia.O fato de não exercermos ou executarmos quaisquer direitos ou disposições deste Acordo não será considerado uma renúncia a tais direitos ou disposições. Eventuais renúncias a qualquer direito, cláusula, termo ou condição deverão ser feitas por escrito, assinadas por nosso representante autorizado e entrarão em vigor somente para a instância especificada por escrito. Poderemos aprovar ou recusar renúncias a nosso critério exclusivo.
• Prazo de pagamento.É imprescindível cumprir o prazo para efetuar todos os pagamentos devidos à Liquidity Services, incluindo, sem limitação, os pagamentos de Comissão do Vendedor e Prêmio do Comprador devidos à Liquidity Services de acordo com um Contrato de Corretagem ou com a inadimplência do Vendedor ou do Comprador. A menos que acordado de outra forma por escrito, qualquer Vendedor ou Comprador que não efetuar o pagamento quando devido poderá ter juros cobrados pela Liquidity Services a seu exclusivo critério. Os referidos encargos sobre os valores em atraso serão cobrados à taxa de 18% ao ano ou à taxa máxima permitida por lei, juntamente com os custos legais ou de cobrança.
• Força maior.Nenhuma das partes deste Acordo se responsabilizará por atrasos de execução, desempenho insuficiente ou falhas de execução nos termos deste Acordo se tal atraso ou falha resultar de um Evento de Força Maior, com exceção, entretanto, da obrigação de pagar valores quando devidos (cujas obrigações de pagamento não são isentas por qualquer Evento de Força Maior).
• Os registros são de responsabilidade do usuário.Não garantimos a proteção ou a manutenção de registros relacionados às Transações do Usuário ou aos nossos Serviços. Recomendamos que os Usuários mantenham registros individuais e contabilizem todas as atividades realizadas em nosso Site.
• Registros múltiplos.Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de limitar o número de registros por Usuário ao mesmo tempo em que nos reservamos o direito de desativar registros em duplicidade de um Usuário ou registros de um associado
• Exclusivo critério.Toda e quaisquer referências neste Acordo a ações, direitos, decisões, opções ou renúncias que exijam critério exclusivo significam o critério único, absoluto e irrestrito.
• Contratantes independentes.Nenhuma relação de agência, parceria, sociedade mista, empregado-empregador ou franqueador-franqueado é prevista ou estabelecida por este Acordo.
• Fornecedor de serviços.O Usuário reconhece que a Liquidity Services tem o direito, sem aviso prévio ou consentimento por parte de qualquer Usuário, de subcontratar quaisquer de nossas obrigações contratuais ou ceder quaisquer de nossos direitos relacionados à prestação de Serviços a terceiros indicados pela Liquidity Services.
• Contrato definitivo.Este Acordo, juntamente com qualquer política, cronograma ou diretriz integrada por referência a este Acordo e, no caso de Vendedores, qualquer Acordo de Serviços Gerenciados ou outro acordo escrito e mutuamente acordado, constitui o entendimento e o acordo integral entre qualquer Usuário e a Liquidity Services e substitui todas as afirmações prévias verbais e escritas das partes.
• Contrapartes.Um Acordo de Serviços Gerenciados ou qualquer outro acordo por escrito firmado entre um Usuário e a Liquidity Services poderá ser celebrado mediante apresentação de qualquer número de vias, sendo que cada uma delas será considerada como documento legal, mas todas juntas constituirão o mesmo instrumento. Tais acordos podem ser executados e entregues por e-mail em um formato de documento portátil (.pdf), e a entrega da página com a assinatura por tal método será considerada como se a assinatura do original tivesse sido entregue à outra parte.
• Continuarão em vigor.As Seções a seguir permanecem válidas após a expiração ou eventual término do presente Acordo: Seção 2, Restrições sobre o Uso dos Serviços; Seção 4, Isenção de Garantias Relacionadas aos Serviços; Seção 5, Limitação de Responsabilidade; Seção 6, Defesa e Indenização; Seção 7, Combate à Lavagem de Dinheiro e Indenização: Seção 2, Restrições ao Uso dos Serviços; Seção 4, Isenção de Garantias Relativas aos Serviços; Seção 5, Limitação de Responsabilidade; Seção 6, Defesa e Indenização; Seção 7, Representação e Garantia contra Lavagem de Dinheiro, Antiterrorismo, Antissuborno e Anticorrupção; Seção 8, Impostos; Seção 11, Comunicações & Avisos; e Seção 12, Disposições Gerais.

Anexo A - Glossário de Termos Definidos

“Acordo” conforme definido no início e refere-se ao Acordo de Usuário, tal como atualizado periodicamente de acordo com os termos e condições do Acordo. A fim de evitar dúvidas, o Acordo substitui os Termos & Condições do Usuário e do Comprador, datados de 21 de outubro de 2019.

“Política Antissuborno e Anticorrupção” refere-se à Política Antissuborno e Anticorrupção que está inserida no Acordo.

“Ativo” refere-se à propriedade disponibilizada por um Vendedor por meio dos Serviços para licitação ou aquisição por um Comprador. Um Ativo pode ser qualquer produto real, físico ou intangível, exceto nos casos em que seja proibido pela nossa Política de Ativos Proibidos ou pela nossa Política de Armas de Fogo e Munições Reais.

“Dias úteis” refere-se a qualquer dia que não seja um sábado ou domingo ou um feriado oficial no Estado ou País em que a Liquidity Services, um Vendedor ou um Comprador estejam localizados, conforme aplicável.

“Comprador” em um contexto apropriado, refere-se a um Usuário dos Serviços que realizou o cadastro junto à Liquidity Services para realizar lances ou oferecer a compra de Ativos listados pelo Vendedor para leilão ou venda através dos Serviços.

“Certificado de Comprador” é o certificado de licitante ou outro documento equivalente que a Liquidity Services envia por e-mail ao Comprador, para confirmar que os Ativos foram pagos integralmente nas circunstâncias em que o Vendedor contratou a Liquidity Services para prestar serviços relacionados à liquidação da Transação.

“Prêmio do Comprador” refere-se às taxas de Serviço cobradas pela Liquidity Services de um Comprador, conforme expressamente declarado em uma Listagem de Itens pelo Vendedor.

“Cobranças retroativas” refere-se a uma tentativa de cancelar uma transação com cartão de crédito sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Liquidity Services.

“Transação efetuada” a partir do instante em que ambos os critérios a seguir forem atendidos: (1) o Vendedor ou a Liquidity Services recebe o pagamento integral do Comprador (ou o Comprador e o Vendedor concordaram com os termos de pagamento a partir do momento em que o Comprador recebe os Ativos); e (2) o Comprador inicia a retirada dos Ativos nos termos Ex Works (EXW) ou, de outra forma, a transferência do risco de perda de acordo com os Incoterms^® 2020 mutuamente acordados em um Contrato de Corretagem ou outro acordo por escrito entre o Vendedor e o Comprador.

“Política de Entidade Contratante, Lei Aplicável e Jurisdição” refere-se à Política de Entidade Contratante, Lei Aplicável e Jurisdição que integra o Acordo.

“Política de Exportação” refere-se à Política de Exportação que integra o Acordo.

“Evento de força maior” refere-se a um evento que esteja além do controle provável de uma parte e que atrase ou impeça que tal parte cumpra quaisquer de suas obrigações de não pagamento previstas neste Acordo, inclusive quando for comercialmente impraticável, ilegal ou impossível de ser cumprido, devido a eventos como clima severo, guerra ou operações militares, rebelião, tumulto ou conflito civil, greve ou outra ação trabalhista, contaminação ambiental ou vazamento de agentes radioativos, químicos ou biológicos na atmosfera, epidemia, pandemia, ato(s) terrorista(s) ou ameaças de terrorismo, ataque cibernético, interrupção de um serviço de hospedagem de terceiros (por exemplo, Microsoft Azure ou Amazon A.C.), ou qualquer outro serviço de hospedagem de terceiros, por exemplo, Microsoft Azure ou Amazon AWS) ou eventos semelhantes ou ameaças de quaisquer dos itens mencionados acima.

“Política de Proteção aos Direitos de Propriedade Intelectual” refere-se à Política de Direitos de Propriedade Intelectual que está integrada ao Acordo.

“Listagem de Itens” refere-se à descrição de um Ativo ou Ativos listados por um Vendedor para leilão ou compra. Uma Listagem de Itens normalmente incluirá uma imagem e uma descrição do Ativo, informações do Vendedor, condições de inspeção e pagamento, retirada e outras instruções especiais. Uma Listagem de Itens é uma iniciativa do Vendedor para que um possível Comprador faça uma oferta ou ofereça a compra de um Ativo ou Ativos. Uma Listagem de Itens não constitui uma oferta de venda por parte do Vendedor.

“Contrato de Corretagem” refere-se ao contrato celebrado no momento em que um Vendedor aceita a proposta ou oferta de compra de um Comprador por meio dos Serviços, o que, por sua vez, dá origem a uma Transação (conforme definido abaixo).

“Política de Contrato de Corretagem” refere-se à Política de Contrato de Corretagem que está integrada ao Acordo.

“Dados da Listagem de Itens” refere-se a dados ou conteúdo de áudio/vídeo transmitido a um Usuário como parte dos Serviços ou do uso dos Serviços por um Usuário.

“Acordo de Serviços Gerenciados” refere-se a um Acordo entre um Comprador e um Vendedor segundo o qual prestamos Serviços Gerenciados.

“Política de Serviços Gerenciados” refere-se à Política de Serviços Gerenciados que está integrada ao Acordo e que descreve nossos Serviços Gerenciados e os termos que se aplicam no caso de fornecermos tais Serviços Gerenciados.

“Vendedor que presta serviços gerenciados” refere-se a um Vendedor que nos contratou para fornecer Serviços Gerenciados por meio de um Contrato de Serviços Gerenciados ou outro contrato mutuamente estabelecido.

“Marketplace” refere-se a um site de marca e sua compilação de páginas gerenciadas pela Liquidity Services, incluindo AllSurplus, GovDeals, Liquidation.com.

“Política de Privacidade” refere-se à Política de Privacidade que está integrada ao Acordo.

“Política de Ativos Proibidos” refere-se à Política de Ativos Proibidos que está integrada no Acordo.

“Parte com restrição” refere-se a qualquer empresa ou entidade relacionada nas Listas de Pessoas Negadas, Entidades ou Não Verificadas do Departamento de Comércio dos EUA, nas Listas de Não Proliferação e de Impedimento do Departamento de Estado dos EUA ou na Lista de Cidadãos Especialmente Indicados, em qualquer Lista de Sanções da União Europeia, na Lista de HMT do Reino Unido, em qualquer Lista de Sanções das Nações Unidas ou em listas semelhantes ou sucessoras, and/or which is located in a country or region which is the subject of comprehensive geographical sanctions from OFAC.

“Vendedor por iniciativa própria” refere-se a um Usuário para o qual a Liquidity Services habilitou os Serviços de venda por iniciativa própria em nosso Site. Um Usuário que deseja vender Ativos na condição de Vendedor por iniciativa própria precisará obter autorização prévia de nossa parte, a nosso critério exclusivo, bem como possuir sua conta de Usuário configurada para permitir que tal funcionalidade seja executada no Site. Os Vendedores Independentes se distinguem dos Vendedores de Serviços Gerenciados, com os quais nos envolvemos de forma independente como um agente e para os quais podemos fornecer listagem de ativos entre outros serviços que somos contratados para realizar.

“Vendedor” refere-se (i) a um Vendedor que atua por conta própria; (ii) a uma pessoa, entidade ou órgão governamental que tenha consignado um Ativo a nós ou a um terceiro para vender em regime de consignação usando nossos Serviços; ou (iii) à Liquidity Services, no caso de revenda de um Ativo comprado por nós e do qual temos a titularidade.

“Condições do Vendedor” refere-se aos termos e condições do Vendedor aplicáveis a uma Listagem de Itens que constitui a premissa de um Contrato de Corretagem entre o Vendedor e o Comprador. Nas Listagens de Itens de leilão, trata-se do hiperlink dos Termos e Condições localizados na seção de lances da Listagem de Itens.

“Serviços” refere-se aos recursos tecnológicos, aplicativos, ferramentas, software e serviços fornecidos pela Liquidity Services, por meio dos quais a Liquidity Services configura, opera, hospeda e gerencia Sites de Marketplace privados, o que possibilita que os Compradores façam lances e comprem Ativos dos Vendedores. Os Serviços incluem o uso de nossos Sites e todos os serviços e ferramentas móveis e da web relacionados.

“Site” refere-se à seguinte lista de URLs do Marketplace gerenciados pela Liquidity Services: AllSurplus, GovDeals, , Liquidation.com. Reservamo-nos o direito de incluir, excluir ou alterar qualquer um desses URLs do Marketplace.

“Transação” refere-se ao lance do Comprador, oferta de compra ou outra compra por meio dos Serviços que seja aprovada pelo Vendedor.

“Usuário” refere-se a um Comprador, um Vendedor por iniciativa própria ou qualquer Vendedor de Serviços Gerenciados que tenha aceito o Acordo (ou quaisquer Termos e Condições & do Usuário anteriores aos quais o Acordo acordo foi bem-sucedido). Um Usuário também pode incluir um convidado ou visitante do Site.

“IVA” refere-se ao imposto sobre valor agregado, conforme previsto na Diretiva 2006/112/EEC do IVA da UE, bem como imposto semelhante em países fora da UE.

Apêndice B - Política de Contrato de Corretagem

Esta política estabelece os termos nos quais um Comprador e um Vendedor celebram um Contrato de Corretagem por meio de nossos Serviços e os termos predefinidos que se aplicam nos casos em que: (i) o Vendedor não especifique um Contrato de Corretagem; ou (ii) o Contrato de Corretagem apresente discrepâncias com relação a qualquer um dos termos abaixo.

1. Listagem de Itens como estratégia para despertar o interesse de um possível Comprador em apresentar uma proposta ou oferta de compra de Ativos.Ao usar os Serviços para criar uma Listagem de Itens, o Vendedor estabelece os termos e as condições em que irá despertar o interesse de Compradores para que façam propostas ou ofertas de compra junto ao Vendedor. Do ponto de vista contratual, uma Listagem de Itens é uma iniciativa para atrair o interesse de possíveis Compradores para que façam uma proposta ou outra oferta de compra de acordo com o perfil de preços definido pelo Vendedor. Uma Listagem de Itens não constitui uma oferta de venda, e o Vendedor precisará aceitar a proposta ou oferta de compra de um Comprador para que a Transação se concretize.
2. Responsabilidades do Vendedor ao receber propostas e ofertas de compra de Compradores que utilizam nossos Serviços.Com o objetivo de promover a integridade e a operação bem-sucedida de nossos Serviços, o Vendedor concorda em:
   • descrever com precisão os Ativos nas Listagens de Itens conforme seu pleno conhecimento;
   • descrever com precisão os requisitos relacionados à inspeção, pagamento e retirada do ativo e quaisquer outras instruções específicas relevantes para a Listagem de Itens;
   • responder prontamente aos questionamentos dos Compradores interessados;
   • concluir prontamente as Transações com os Compradores e atualizar adequadamente as ferramentas do Vendedor da Liquidity Services para confirmar a retirada do Ativo, que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis a partir da data e hora da entrega do Certificado de Comprador por e-mail, a menos que uma data e hora diferentes sejam especificadas em um Contrato de Corretagem ou mutuamente acordadas por escrito entre o Comprador e o Vendedor;
   • não se envolver em nenhuma atividade destinada a burlar as taxas devidas à Liquidity Services nos termos do Acordo ou de um Contrato de Serviços Gerenciados; e
   • não se envolver, direta ou indiretamente, em quaisquer atividades destinadas a manipulação ou interferência no processo de oferta, incluindo shill bidding (que é quando um Vendedor apresenta ofertas para seus próprios Ativos ou indiretamente direciona ou permite que um terceiro realize ofertas fictícias em relação a outros compradores legítimos como parte de um leilão).
3. Oferta apresentada pelo Comprador.Do ponto de vista contratual, uma proposta de compra de um possível Comprador ou qualquer outra oferta de compra corresponde a uma oferta contratual. Uma oferta de compra em um modelo de leilão ou um possível Comprador que esteja participando de outros métodos de transação constitui uma oferta incondicional para firmar um Contrato de Corretagem com o Vendedor. Ao enviar uma proposta ou oferta de compra, o Comprador concorda que leu, compreendeu plenamente e aceitou a Listagem de Itens, o Contrato de Corretagem e o Acordo de Usuário. Além disso, ao apresentar uma proposta ou oferta de compra, o Comprador concorda que, se a proposta do Comprador for aceita pelo Vendedor, o Comprador pagará e fará a retirada dos Ativos (a retirada ocorrerá no prazo máximo de dez (10) dias úteis a partir da data e hora da entrega do Certificado do Comprador por e-mail, a menos que uma data e hora diferentes sejam especificadas no Contrato de Corretagem ou mutuamente acordadas por escrito entre o Comprador e o Vendedor).
4. Aceitação e elaboração do Contrato de Corretagem.Se a proposta ou oferta de aquisição de um Comprador for aceita por um Vendedor, um Contrato de Corretagem será firmado para a Transação. Ao aceitar uma proposta ou oferta de compra, o Vendedor concorda que leu, entendeu completamente e aceitou a Listagem de Itens e o Contrato de Corretagem e confirma sua aceitação do Contrato de Usuário.
5. Identidade do Vendedor.Um Vendedor, para os fins desta Política de Contrato de Corretagem, é: (i) um Usuário que se cadastrou para usar nossos Serviços por Iniciativa Própria para vender seus próprios Ativos em nosso Site; (ii) um indivíduo, entidade ou órgão governamental que tenha consignado um Ativo para nós ou para um terceiro para vender em regime de consignação usando nossos Serviços; ou (iii) a Liquidity Services, a partir do momento em que estivermos revendendo um Ativo adquirido por nós e do qual tenhamos a titularidade. O Comprador deve consultar a Listagem de Itens e o Contrato de Corretagem para identificar o Vendedor. Em alguns casos, para proteger a confidencialidade de um Vendedor, ele poderá ser identificado com um ID de usuário em vez de seu nome real de pessoa jurídica.
6. Termos e condições do Contrato de Corretagem.A Listagem de Itens constitui a premissa do Contrato de Corretagem. O Contrato de Corretagem integra, por referência, um conjunto de Termos do Vendedor associados à Listagem de Itens. Os Termos do Vendedor podem ser exclusivos de um Vendedor ou até mesmo exclusivos de uma Transação.Os Compradores devem ler atentamente a Listagem de Itens e os Termos do Vendedor, uma vez que todo o risco é por conta do Comprador. Cada conjunto de Termos do Vendedor deve incluir, como referência, os termos desta Política de Contrato de Corretagem, que constitui a premissa dos termos e condições de todas as Transações realizadas por meio de nossos Serviços. Os termos da Listagem de Itens prevalecem sobre os Termos do Vendedor e os Termos do Vendedor prevalecem sobre esta Política de Contrato de Corretagem; desde que, no entanto, nem a Listagem de Itens nem os Termos do Vendedor possam ou devam ser considerados como modificadores, retificadores ou capazes de alterar os direitos, as obrigações ou a responsabilidade da Liquidity Services nos termos do Acordo de Usuário. As afirmações expressas verbalmente pelo Vendedor ou pelo Comprador não são vinculantes, a menos que tais afirmações sejam apresentadas por escrito em uma Listagem de Itens revisada. O Comprador é responsável por ler atentamente a Listagem de Itens e os Termos do Vendedor no momento da oferta, uma vez que os Termos da Listagem de Itens ou do Vendedor podem ser alterados, modificados ou alterados de outra forma, inclusive com base em respostas a perguntas feitas por possíveis Compradores e em resposta a consultas sobre os tipos de transações que o Vendedor está interessado em realizar.
7. Declarações e Garantias do Vendedor.
   • Garantia de titularidade do Vendedor.O Vendedor declara e garante à Liquidity Services e ao Comprador que entregará o Ativo em boas condições de comercialização, sem quaisquer ônus ou encargos, a partir do momento em que ocorrer uma Transação Concretizada.
   • Garantia limitada de descrição do Vendedor.Ao inserir uma Listagem de Itens, o Vendedor fornece uma representação em caráter limitado e uma garantia de descrição para a Liquidity Services e para o Comprador de que os Ativos estão em conformidade com a descrição dos Ativos na Listagem de Itens.
8. Isenção de garantia e de responsabilidade de representações e garantias relativas a um Contrato de Corretagem.
   • SALVO SE FOR EXPRESSAMENTE DISPOSTO DE OUTRA FORMA POR ESCRITO NO CONTRATO DE CORRETAGEM, SE O COMPRADOR ADQUIRE ATIVOS OU FAZ UMA OFERTA OU, ENCOMENDA ATIVOS, O COMPRADOR CONCORDA EM ACEITAR ESTES ATIVOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, ONDE SE ENCONTRAM E COM TODAS AS EVENTUAIS AVARIAS.
   • NEM A LIQUIDITY SERVICES NEM O VENDEDOR SÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O COMPRADOR POR QUAISQUER PAGAMENTOS RELATIVOS A LUCROS CESSANTES OU QUAISQUER OUTROS DANOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS DE CARÁTER ESPECULATIVO, PUNITIVO, ESPECIAL, LIMITADO, DIRETO, INDIRETO OU CONSEQUENCIAL; DESDE QUE, NO ENTANTO, O DISPOSTO ACIMA NÃO SEJA CONSIDERADO COMO LIMITADOR DOS RECURSOS EXPRESSOS DO COMPRADOR NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO OU CONFORME MODIFICADO PELO VENDEDOR E PELO COMPRADOR EM UM CONTRATO DE CORRETAGEM.
   • EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO POR ESCRITO NO CONTRATO DE CORRETAGEM, A LIQUIDITY SERVICES E O VENDEDOR SE ISENTAM, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS E IMPLÍCITAS, COM RELAÇÃO AOS ATIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU DE QUE OS ATIVOS NÃO APRESENTAM DEFEITOS APARENTES.
   • NEM A LIQUIDITY SERVICES NEM O VENDEDOR SE RESPONSABILIZAM POR QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS COM RELAÇÃO À QUALIDADE, NATUREZA, CONDIÇÃO, ORIGINALIDADE, AUTENTICIDADE OU COMPOSIÇÃO DOS ATIVOS OU COM RELAÇÃO À CONFORMIDADE DOS ATIVOS COM OS REQUISITOS DE QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES, LEIS OU REGULAMENTOS. O COMPRADOR CONCORDA EM REPARAR, ÀS SUAS CUSTAS, QUALQUER ATIVO ADQUIRIDO EM CONDIÇÕES OPERACIONAIS SEGURAS E, SEM LIMITAÇÃO, EM SITUAÇÕES QUE ATENDAM A QUALQUER NORMA OU REQUISITO DE QUAISQUER AUTORIDADES, LEIS, REGULAMENTAÇÕES OU NORMAS APLICÁVEIS, INCLUINDO AQUELAS RELATIVAS A QUAISQUER FINALIDADES DE USO DO ATIVO.
   • O COMPRADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA ADEQUAÇÃO DOS ATIVOS PARA ATENDER AOS REQUISITOS DO COMPRADOR.
   • A LIQUIDITY SERVICES E O VENDEDOR SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE QUAISQUER ALEGAÇÕES RELACIONADAS A INFRAÇÕES OU VIOLAÇÕES DE PATENTES, DIREITOS AUTORAIS OU DEMAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DIREITOS DE PROPRIEDADE RELACIONADOS AOS ATIVOS.
   • A MENOS QUE EXPRESSAMENTE DECLARADO DE OUTRA FORMA EM UMA LISTAGEM DE ITENS, FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, DESCRIÇÕES POR ESCRITO E DEMAIS CONTEÚDOS NÃO SE DESTINAM A REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS, MAS SÃO FORNECIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA AUXILIAR O COMPRADOR A DETERMINAR QUAIS LISTAGENS DE ITENS O COMPRADOR IRÁ INSPECIONAR PESSOALMENTE E APRESENTAR UMA OFERTA.
9. Inspeção e exclusão da garantia limitada de descrição por parte do Vendedor.
   • Regulamentação geral - O Comprador deve realizar uma inspeção antes de apresentar uma oferta de compra; a apresentação de uma oferta de compra exclui a garantia limitada de descrição do Vendedor em relação a tal Comprador.Caso um Comprador apresente uma oferta de compra ou lance para adquirir Ativos sem ter realizado uma inspeção dos Ativos, o Comprador o fará por sua própria conta e risco. Exceto conforme estabelecido na Exceção 1 e Exceção 2, respectivamente, os Compradores dispõem, na maioria dos casos, de acesso para inspecionar os Ativos antes de apresentar um lance ou fazer uma oferta ao Vendedor. A partir de sua inspeção, o Comprador deve se certificar da condição, dos recursos e da funcionalidade dos Ativos antes de fazer a oferta. A partir do momento em que os Ativos são disponibilizados a um possível Comprador, o Comprador abdica da garantia limitada de descrição do Vendedor no momento da oferta ou no momento em que ele propõe a compra dos Ativos. Por vezes, para realizar uma inspeção, é necessário marcar um horário com antecedência ou verificar os Ativos em horários específicos para visualização ao público. Se um Comprador precisar de orientação específica (por exemplo, engenharia, ciência, gerenciamento de risco, avaliação, avaliação jurídica), o Comprador deverá buscar essa orientação junto a um profissional terceirizado e não confiar na Listagem de Itens ou no Vendedor. O Comprador é o único responsável por selecionar os Ativos adequados às suas necessidades. Exceto conforme estabelecido na Exceção 1 e Exceção 2, respectivamente, todas as vendas são irrevogáveis. Tal isenção da garantia limitada de descrições por parte do Vendedor se aplica mesmo que o Comprador não aproveite a possibilidade de realizar a inspeção.
   • Exceção nº 1 - Regulamentação para situações em que o Vendedor não disponibiliza nenhuma inspeção até o momento anterior à remoção.Caso o Vendedor só permita a inspeção imediatamente antes ou no momento da retirada, considera-se que o Comprador abdica irrevogavelmente da garantia limitada de descrição do Vendedor no momento em que inicia a retirada dos Ativos. Nenhuma contestação será processada após o início da retirada dos Ativos das dependências do Comprador ou do agente terceirizado, expedidor ou transportador a serviço do Comprador. Tal exceção não se aplica caso o Comprador tenha tido a oportunidade de inspecionar mas não tenha recorrido a tal possibilidade.
   • Exceção nº 2 - Regulamentação para entregas de mercadorias de varejo realizadas por Franco Transportador (FCA) nas instalações do Comprador em Liquidation.com ou Direct.Liquidation.com.Com base em determinadas circunstâncias, um Vendedor que utilize os marketplaces Liquidation.com ou Liquidation.com Direct da Liquidity Services apenas poderá permitir que o Comprador inspecione os Ativos a partir do momento em que os Ativos forem recebidos pelo Comprador em seu local designado. De modo geral, isso ocorre com paletes do tipo "black wrap", em que um varejista cria o palete e o conhecimento de embarque por meio do qual o palete é vendido sem que haja qualquer envolvimento da Liquidity Services ou, como alternativa, com uma carga transportada diretamente de um varejista para um Comprador após a identificação da oferta vencedora. Em tais circunstâncias, o Comprador deverá apresentar uma contestação sobre uma eventual descrição incorreta ou imprecisa dos Ativos na Listagem de Itens no prazo de 3 (três) dias úteis após a entrega dos Ativos ao Comprador. Após tal prazo, o Comprador não terá o direito de apresentar uma contestação contra o Vendedor por violação da garantia limitada de descrição do Vendedor em uma Transação. O departamento de atendimento ao cliente da Liquidity Services é responsável por aceitar e analisar as contestações legítimas apenas a título de serviço. Na hipótese de o Comprador possuir uma contestação legítima, conforme determinado pela Liquidity Services a seu exclusivo critério, os reembolsos ou devoluções de mercadorias deverão ser aprovados pelo departamento de atendimento ao cliente da Liquidity Services. Todas as decisões do departamento de atendimento ao cliente são irrevogáveis. Qualquer tentativa de anular um pagamento ou devolver Ativos antes de uma autorização da Liquidity Services ocasionará um atraso na resolução da contestação e poderá afetar negativamente a capacidade do Comprador de realizar transações comerciais posteriores em nosso Site. As devoluções não autorizadas serão recusadas no momento da entrega. Com a autorização da devolução, o Vendedor ou nós realizará(emos) uma inspeção completa de todos os Ativos no momento da devolução e as respectivas unidades deverão ser as mesmas que foram enviadas ao Comprador (incluindo números de série, acessórios, etc.) para que sejam consideradas elegíveis para um reembolso total. A titularidade dos Ativos permanece com o Comprador até que os Ativos devolvidos sejam entregues à Liquidity Services ou ao Vendedor, conforme o caso. O Comprador concorda que a Liquidity Services não é responsável por analisar ou garantir a descrição dos Ativos em qualquer Listagem de Itens ou qualquer conteúdo fornecido pelo Vendedor, a menos que o Vendedor seja a Liquidity Services e atue em sua própria função como Vendedor ao preparar a Listagem de Itens.
10. As eventuais retificações realizadas por Vendedores em uma Descrição de Listagem de Itens após uma proposta ou oferta de compra.No caso de um Vendedor retificar uma Listagem de Itens a fim de corrigir eventuais equívocos, imprecisões ou omissões substanciais em uma Listagem de Itens, o Comprador poderá cancelar sua oferta de compra ou qualquer outra oferta de compra. A Liquidity Services se reserva o direito de ampliar o prazo para apresentação de ofertas quando ocorrer uma alteração na Listagem de Itens dentro de 48 horas antes da conclusão prevista da apresentação de ofertas para um Ativo.
11. Anulação da aceitação do Vendedor.Um Vendedor poderá anular sua aprovação da oferta de compra ou qualquer outra oferta de aquisição do Comprador a qualquer momento durante ou antes da ocorrência de uma Transação Concretizada. Em caso de anulação, o Comprador terá direito a um reembolso total do preço de compra e de qualquer Prêmio de Comprador pago, mas não terá direito a nenhum outro recurso.
12. Anulação de Contratos de Corretagem.Um Contrato de Corretagem será anulado desde o início (e será tratado como inválido desde o início) para qualquer Comprador que não atender aos requisitos da Listagem de Itens, conforme determinado pela Liquidity Services a seu exclusivo critério, bem como para os Ativos que violarem nossa Política de Itens Proibidos. Por exemplo, uma Listagem de Itens que seja restrita apenas a órgãos responsáveis pela fiscalização legal será anulada inicialmente se o Comprador não fornecer identificação, no momento da retirada, de que se trata de um órgão responsável pela fiscalização legal. O Comprador será responsável perante o Vendedor por todos os custos e despesas decorrentes da oferta de compra do Comprador que tenha sido anulada.
13. Título.Salvo disposição em contrário no Contrato de Corretagem, a titularidade dos Ativos é transferida no momento em que ocorre uma Transação Concretizada.
14. Risco de perda.Salvo disposição expressa em contrário em uma Listagem de Itens, todas as Transações são realizadas na modalidade Ex Works (EXW) e no local onde os Ativos estão especificados na Listagem de Itens, conforme as regras do Incoterms^® 2020. Com base nos termos padrão, se o Comprador tiver efetuado o pagamento integral no âmbito do Contrato de Corretagem e em seguida iniciar a retirada dos Ativos, a responsabilidade por todos os riscos de perda será do Comprador, que será o único responsável pelo seguro e transporte dos Ativos. As Transações de Exportação deverão estar em conformidade com os termos de nossa Política de Exportação.
15. Títulos e certificados de propriedade de veículos.O Vendedor fornecerá um certificado de título ou propriedade ao Comprador no momento da retirada pelo Comprador de qualquer veículo cujo título seja comprovado por um certificado de título. Os títulos podem estar sujeitos a restrições, conforme indicado na descrição do Ativo no Site. Em alguns casos, um veículo pode ser vendido sem título como sucata e, neste caso, nenhum título será transferido, o termo "caveat emptor" (o risco é por conta do comprador) se aplica e o Comprador deve verificar por conta própria se pode obter um certificado de título de um órgão governamental sem o auxílio do Vendedor, caso deseje obter um certificado de título.
16. Riscos pessoais e materiais durante a inspeção e remoção conforme estabelecido em um Contrato de Corretagem.As pessoas que estiverem envolvidas na exposição, venda ou remoção dos Ativos aceitam e assumem todos os riscos de danos pessoais ou materiais e expressamente renunciam e isentam o Vendedor e a Liquidity Services de toda e qualquer responsabilidade em razão de danos pessoais ou materiais decorrentes ou atribuíveis ao fato de estarem presentes, exceto na medida em que forem causados exclusivamente por má conduta intencional ou negligência grave do Vendedor ou da Liquidity Services, conforme o caso. Além disso, os envolvidos no processo concordam em não fazer ou apresentar qualquer reivindicação desse tipo contra o Vendedor ou a Liquidity Services, suas entidades afiliadas e relacionadas, bem como seus respectivos acionistas, membros, diretores, executivos, funcionários, agentes, representantes e sucessores e cessionários autorizados, além de liberarem e isentarem definitivamente todas essas partes de responsabilidade em relação a tais reivindicações.
17. Pagamento de ativos conforme estabelecido em um Contrato de Corretagem.
    • Instruções de pagamento.Uma Listagem de Itens define as instruções de pagamento e liquidação da transação. Em alguns casos, o Vendedor contrata a Liquidity Services para lidar com o faturamento, receber o pagamento em nome do Vendedor e lidar com os mecanismos de liquidação da transação. Em outros casos, o Vendedor recebe o pagamento e a liquidação da transação diretamente. Se nenhuma instrução de pagamento for definida na Listagem de Itens, o pagamento integral deverá ser feito à Liquidity Services como agente representante do Vendedor.
    • Pagamento integral.Para que um Comprador efetue o pagamento integral, tal Comprador deverá efetuar o pagamento da oferta vencedora correspondente ou do preço de venda, de quaisquer impostos aplicáveis, do Prêmio de Comprador e de quaisquer taxas adicionais, conforme descrito na Listagem de Itens, bem como de valores de outra forma devidos pelo Comprador ou pela Liquidity Services com relação à sua conta na Liquidity Services. Em geral, um Prêmio de Comprador é obrigatório e normalmente é expresso como uma porcentagem do preço de venda para compensar a Liquidity Services pela prestação dos Serviços. Na medida em que o Comprador deva à Liquidity Services quaisquer taxas pelos Serviços prestados ao Comprador, tais taxas também deverão ser pagas.
    • Moeda de pagamento.O pagamento deverá ser feito na moeda especificada na Listagem de Itens correspondente. Se a moeda não for especificada, a moeda padrão será o dólar americano. Quaisquer encargos bancários relativos à conversão ou transferência de valores deverão ser arcados pelo Comprador no que diz respeito às ofertas.
    • Imposto estadual/local sobre vendas e/ou uso.Os Compradores podem ser tributados quanto a impostos sobre vendas, uso e/ou valor agregado. Os Compradores são responsáveis por entrar em contato com o atendimento ao cliente ou com o escritório da autoridade fiscal apropriada, preencher os formulários necessários e pagar os impostos que possam ser cobrados. Os Compradores deverão fornecer quaisquer documentos de isenção fiscal aplicáveis (por exemplo, isenção de imposto sobre vendas como revendedor registrado) à Liquidity Services no prazo máximo de 24 horas após a notificação ao Comprador de que ele foi escolhido pelo Vendedor como Comprador.
    • Forma de pagamento.A menos que permitido de outra forma pela Liquidity Services, o pagamento deverá ser feito por meio de transferência bancária. Pagamentos em dinheiro não são permitidos. A Liquidity Services, a seu exclusivo critério, poderá consentir que o Comprador pague com cartão de crédito se o pagamento integral for inferior ao limite atual estabelecido no Site. A Liquidity Services se reserva o direito de restringir o uso de cartões de crédito para alguns Compradores. Nenhuma cobrança será feita no cartão de crédito até que o pedido ou a oferta de compra tenha sido aceita pelo Vendedor. A Liquidity Services se reserva o direito de cobrar uma taxa de US$ 25,00 por qualquer transação de cartão de crédito rejeitada.
    • Impossibilidade de receber fundos de terceiros.Com exceção de um cheque administrativo ou ordem de pagamento de uma instituição financeira ou conforme aprovado previamente por escrito pela Liquidity Services, todos os fundos devem ser provenientes do Comprador (ou, no caso de uma pessoa jurídica, de uma afiliada, matriz ou subsidiária do Comprador) e a Liquidity Services não aceitará fundos de terceiros, seja qual for a natureza.
    • Cobranças retroativas.No caso de uma Cobrança Retroativa, a Liquidity Services poderá, a seu exclusivo critério, proceder com a desativação imediata e permanente da conta do Comprador. Caso o Comprador efetue uma Cobrança Retroativa após o recebimento dos Ativos, o Vendedor ou a Liquidity Services poderão apresentar acusações junto ao órgão de fiscalização competente, de modo que o Vendedor e a Liquidity Services se reservam o direito de recorrer a todos os recursos disponíveis ao Vendedor ou à Liquidity Services para recuperar quaisquer danos incorridos.
    • Retenções.A Liquidity Services reserva-se o direito de restringir o acesso aos fundos em uma conta do Vendedor com base em determinados fatores, incluindo, entre outros, histórico de transações, desempenho, risco da categoria da Listagem de Itens, investigação ou averiguação por parte do governo, uma suposta reivindicação ou investigação da Liquidity Services quanto a uma suposta violação deste Acordo ou uma violação por parte do Vendedor de seu acordo com a Liquidity Services, ou uma eventual litígio.
    • Compensação de créditosA Liquidity Services se reserva o direito de proceder com uma compensação de crédito de quaisquer taxas ou outros valores que o Comprador deva à Liquidity Services, seja qual for o motivo, de quaisquer fundos do Comprador em posse da Liquidity Services ou que sejam pagos ou recebidos do Comprador por uma ou mais compras de Ativos. A Liquidity Services se reserva o direito de proceder com uma compensação de crédito de quaisquer taxas ou demais valores que o Vendedor deva à Liquidity Services, seja qual for o motivo, de quaisquer fundos do Vendedor em posse da Liquidity Services.
    • Capacidade da Liquidity Services com relação às transações ocorridas no Reino Unido e na União Europeia.Exceto nos casos em que a Liquidity Services atua como revendedora por conta própria, (i) o Vendedor autoriza a Liquidity Services como seu agente a receber o pagamento pelo(s) Ativo(s); (ii) o Vendedor nomeia a Liquidity Services como seu agente e tem autoridade para negociar vendas de Ativos em nome do referido Vendedor; (iii) o Vendedor nomeia a Liquidity Services como seu agente com autoridade para negociar e concluir vendas de Ativos em nome do referido Vendedor; (d) o recebimento do pagamento do Comprador pela Liquidity Services cumprirá ou satisfará a obrigação do Comprador de pagar o preço de compra ao Vendedor. Em hipótese alguma, a Liquidity Services atuará como agente do comprador.
18. Remoção de ativos de acordo com um Contrato de Corretagem.
    • A Listagem de Itens indica os requisitos necessários para que o Vendedor possa realizar a remoção.A Listagem de Itens descreverá o processo de retirada e os requisitos específicos do Vendedor. Geralmente, o Vendedor nos contrata para lidar com a liquidação da Transação em nome do Vendedor. Nestes casos, a Liquidity Services enviará por e-mail um Certificado de Comprador ao Comprador como confirmação de que o Comprador pagou integralmente pelos Ativos descritos no Contrato de Corretagem. Os Certificados de Compradores serão liberados somente após o recebimento do pagamento, conforme especificado no Contrato de Corretagem, com a condição de que o Comprador esteja em situação regular referente aos pagamentos realizados à Liquidity Services.
    • A responsabilidade do Comprador começa no momento em que o Comprador inicia o processo de remoção.A menos que acordado de outra forma por escrito entre o Vendedor e o Comprador, o Comprador é responsável pela remoção, carregamento, transporte, exportação, importação, descarregamento e, se aplicável, remontagem ou instalação dos Ativos. Caso não haja um acordo expresso por escrito do Vendedor, o Vendedor não desempenhará a função de expedidor ou exportador. Na ausência do acordo expresso por escrito da Liquidity Services, a Liquidity Services não desempenhará a função de expedidor ou exportador.
    • O Comprador é responsável pela saúde & segurança de seus funcionários, agentes & prestadores de serviços.O Comprador é responsável pelo cumprimento, tanto por parte dele quanto de seus funcionários, agentes e prestadores de serviços, de todas as leis e regulamentos aplicáveis referentes à remoção, transporte, remontagem e uso de um Ativo. O Comprador é responsável por quaisquer danos patrimoniais, incluindo eventuais acidentes com vazamentos ou liberações de substâncias perigosas, que possam ocorrer durante o processo de remoção. O Comprador é responsável por garantir que seus funcionários, agentes e prestadores de serviços compreendam as normas de saúde, segurança e meio ambiente do local onde a remoção ocorrerá. Caso o Comprador mobilize funcionários ou terceirizados para participar ou auxiliar na retirada dos Ativos, o Comprador assume todos os riscos de danos ou danos corporais ou materiais e concorda em defender e indenizar o Vendedor e a Liquidity Services de toda e qualquer responsabilidade por tais riscos. O Comprador concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade as Partes Indenizadas da Liquidity Services e o Vendedor de qualquer Reivindicação feita por qualquer terceiro devido a, decorrente de ou decorrente da retirada dos Ativos pelo Comprador ou seu agente, incluindo, sem limitação, todos os danos, sejam corporais ou materiais. O Comprador é responsável por todos os danos materiais, incluindo eventuais vazamentos ou liberações de substâncias perigosas, que possam ocorrer durante o processo de retirada dos Ativos.
    • O Comprador assume a responsabilidade pela conformidade com as leis ambientais aplicáveis e demais regulamentos.O Comprador precisa cumprir todas as leis ambientais aplicáveis ao retirar, transportar, remontar, usar e descartar os Ativos, bem como todas as leis relacionadas ao descarte de resíduos, emissões atmosféricas, descargas, substâncias tóxicas e descarte de resíduos perigosos. Caso o Comprador descarte produtos eletrônicos adquiridos por meio de nosso Site ou Serviços, o Comprador deverá descartar tais produtos eletrônicos utilizando um reciclador de produtos eletrônicos certificado (por exemplo, certificado R2 ou eSteward), e o não cumprimento de tal obrigação poderá restringir ou desativar a conta do Comprador, além de outros procedimentos legais ou equitativos que possam estar à nossa disposição. A fim de eliminar quaisquer dúvidas, a Liquidity Services não tem a obrigação de remover quaisquer substâncias perigosas, tóxicas, corrosivas, reativas ou inflamáveis que estejam contidas ou façam parte de qualquer Ativo. Alguns Ativos podem conter componentes, peças, elementos constituintes ou substâncias que podem provocar corrosão, reação e ignição ou apresentar outras propriedades perigosas ou tóxicas. O Comprador concorda em remover, usar e, por fim, descartar quaisquer componentes ou constituintes perigosos de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis, de maneira segura para o público e o meio ambiente. Alguns Ativos ou componentes de Ativos podem conter produtos químicos residuais, amianto friável, derivados de petróleo e substâncias que destroem a camada de ozônio ou outros perigos. O Comprador reconhece e concorda que nem o Vendedor nem a Liquidity Services são responsáveis por fornecer documentação ou certificação com relação à identificação ou ao status dessas substâncias. Alguns Ativos podem não estar necessariamente em conformidade com as normas de Saúde e Segurança no Trabalho, Etc. A Lei de 1974, a Lei de Proteção Ambiental de 1990 ou quaisquer outras leis, regulamentos, diretivas ou demais leis aplicáveis, equivalentes ou similares do Reino Unido e/ou da CE em qualquer jurisdição pertinente. O Comprador confirma que alguns itens da Listagem podem não estar, ou não estar mais, em conformidade com os termos da Diretiva da UE sobre Máquinas, conforme implementada na Legislação Nacional do País Membro correspondente. O Comprador deverá determinar, de forma adequada, se qualquer lote está em conformidade. Os documentos de referência que não forem mencionados na descrição do Ativo não são disponibilizados. O Comprador deverá exportar a partir do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou atualizar, no prazo de seis meses, qualquer Ativo adquirido que não esteja em conformidade e, antes da exportação ou atualização, o Comprador não autorizará que tal Ativo seja colocado em uso ou comercializado. Nem a Liquidity Services nem qualquer Vendedor representa ou garante que os Ativos disponibilizados para venda sejam comercializáveis em qualquer país ou que toda a documentação de referência esteja disponível. O Comprador concorda que qualquer item adquirido para importação em qualquer país será importado em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis daquele país.
    • O Comprador deverá ter um seguro que contemple o carregamento e o transporte de seus Ativos.Em relação à retirada dos Ativos das instalações do Vendedor, o Comprador e seus agentes deverão dispor de um seguro adequado de responsabilidade civil geral comercial e automotiva, bem como de um seguro de indenização (miníma) trabalhista legalmente exigido para os funcionários do Comprador que retirarem os Ativos. Mediante solicitação, o Comprador fornecerá à Liquidity Services e ao Vendedor a comprovação de tal seguro e nomeará a Liquidity Services e o Vendedor como segurados adicionais nas apólices do Comprador, conforme estabelecido por lei.
    • Prazo para a retirada.Todos os Ativos devem ser retirados pelo Comprador no prazo de dez (10) dias úteis a partir da hora e data da entrega do Certificado de Comprador por e-mail, a menos que um horário e data diferentes sejam definidos no Contrato de Corretagem ou que o Comprador e o Vendedor concordem de forma mútua e por escrito. O Comprador é responsável pelo carregamento e retirada de todos os Ativos incluídos na Listagem de Itens, conforme identificação no Certificado de Comprador. O Comprador tomará todas as providências e executará todo o trabalho necessário, inclusive o tipo de embalagem, carregamento e transporte dos Ativos de uma Listagem de Itens. Em hipótese alguma a Liquidity Services ou o Vendedor assumirão a responsabilidade pela embalagem, carregamento ou transporte. Consulte as instruções de cada Listagem de Itens para obter detalhes completos sobre a retirada.
    • Quando se trata de remoção de ativos, o tempo é essencial.Quando se trata da retirada de Ativos, o tempo é essencial. Em alguns casos, será necessário que o Comprador agende um horário com antecedência com o Vendedor. No caso de transferências complexas, o Vendedor poderá exigir que alguns de seus funcionários ou agentes estejam disponíveis no momento da retirada. Além disso, é possível que o Comprador precise fornecer instruções sobre os métodos de retirada e/ou avaliações de risco (para a devida aprovação do Vendedor) e comprovação de seguro adicional além do especificado acima, caso os Ativos necessitem ser desmontados, montados ou submetidos a corte a quente (ou conforme exigência do Vendedor).
    • Ativos indesejados e processos de amarrações.Salvo indicação em contrário em uma Listagem de Itens, a maioria dos Ativos inclui material de acondicionamento (caixas de papelão, paletes, embalagens retráteis, amarras, caixas para transporte, etc.), e o Comprador deverá retirar todo o lote de Ativos, inclusive o material de acondicionamento. O Comprador é responsável pelo descarte dos Ativos e das embalagens não desejadas por ele e, se o Comprador não o fizer, o Vendedor ou a Liquidity Services poderá cobrar do Comprador os custos de tal descarte feito por uma empresa especializada em descarte de lixo ou resíduos, acrescidos de uma taxa equivalente a 10% do custo de tal descarte ou resíduos. O Comprador concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade as Partes Indenizadas da Liquidity Services e o Vendedor contra todas as Reivindicações apresentadas por terceiros relacionadas à sua falha na retirada de quaisquer Ativos.
    • Prazo de Pagamento.É fundamental que o pagamento seja feito em tempo hábil. Salvo disposição em contrário na Listagem de Itens, por meio de uma Confirmação de Ordem de Serviço da Liquidity Services ou em um contrato por escrito distinto entre o Vendedor e o Comprador, o Comprador deverá efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido na Listagem de Itens ou, se nenhum prazo for estabelecido na Listagem de Itens, dentro de cinco (5) dias após o Comprador ser notificado de que o Vendedor aceitou a oferta de compra do Comprador. Não serão concedidas prorrogações do período de pagamento. O Comprador concorda em pagar juros sobre os valores em atraso à taxa de 18% ao ano ou à taxa máxima permitida pela legislação aplicável, juntamente com quaisquer custos legais ou de cobrança incorridos pela Liquidity Services e/ou pelo Vendedor.
19. Inadimplência Incorrida pelo Vendedor e Recursos do Comprador.Se o Vendedor violar suas obrigações previstas no Contrato de Corretagem e tal violação não for resolvida no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis após a notificação por escrito ao Vendedor sobre a violação, o Vendedor estará inadimplente e o Comprador poderá, a seu exclusivo critério, tomar uma das seguintes medidas:
    • Renunciar ao inadimplemento, sujeito à condição de que o Vendedor apresente prontamente uma retificação por escrito do Contrato de Corretagem, estabelecendo novas obrigações de conformidade satisfatórias para o Comprador, a seu critério exclusivo, sendo que tal renúncia só entrará em vigor após a assinatura, pelo Comprador e pelo Vendedor, de uma retificação mutuamente aceitável do Contrato de Corretagem; ou
    • Rescindir o Contrato de Corretagem, caso em que o Comprador será reembolsado de todos os valores pagos ao Vendedor ou à Liquidity Services nos termos do Contrato de Corretagem.
    Se um Evento de Força Maior ocorrer anteriormente ao inadimplemento do Vendedor, o prazo de reparação será prorrogado conforme a duração do Evento de Força Maior.
20. Inadimplência Incorrida pelo Comprador e Recursos do Vendedor.Se o Comprador violar suas obrigações previstas no Contrato de Corretagem e tal violação não for sanada no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis após a notificação pelo Vendedor (ou pela Liquidity Services, se a Liquidity Services estiver atuando como agente em nome de um Vendedor de Serviços Gerenciados) ao Comprador (exceto para obrigações de pagamento para as quais não haverá prazo de compensação), o Comprador estará inadimplente e o Vendedor terá direito a qualquer uma das seguintes medidas:
    • Na eventualidade de inadimplência de natureza não monetária, o Comprador renunciará a tal inadimplência, desde que apresente imediatamente um termo que estabeleça novas obrigações de conformidade satisfatórias para o Vendedor, a seu critério exclusivo, sendo que tal isenção somente entrará em vigor mediante a assinatura, pelo Vendedor e pelo Comprador, de um termo de aditamento ao Contrato de Corretagem que seja mutuamente acordado;
    • Na eventualidade de o Comprador descumprir o pagamento de qualquer valor na data de vencimento, o Contrato de Corretagem será rescindido e o Comprador pagará à Liquidity o Prêmio do Comprador que teria sido pago se não fosse a inadimplência por parte do Comprador;
    • Em caso de insucesso na retirada dos Ativos, ou:
      • declarar que o Ativo está armazenado sob a responsabilidade do Vendedor, situação na qual o Certificado de Comprador existente será cancelado e uma taxa diária de armazenamento de US$ 50 será cobrada. A Liquidity Services emitirá para o Comprador um novo Certificado de Comprador e o Comprador terá permissão para retirar os Ativos somente após o pagamento integral das taxas de armazenamento à Liquidity Services. As taxas de armazenamento deverão ser distribuídas entre o Vendedor e a Liquidity Services para compensar os custos de armazenamento do Comprador e os custos adicionais de mão de obra e processamento da Liquidity Services incorridos como resultado de atraso; ou
      • declarar que o Comprador desistiu dos Ativos, rescindir o Contrato de Corregatem, em seguida, reivindicar e revender os Ativos. Se os Ativos forem classificados como "não adquiridos", a Liquidity Services procederá com a dedução do valor pago pelo Comprador pelos Ativos "não adquiridos" (os "Fundos para casos de Inadimplência do Comprador"), o que for maior: US$ 200 ou o valor do Prêmio do Comprador. Os Fundos pra casos de Inadimplência do Comprador restantes serão compensados da seguinte forma: (1) O Vendedor terá direito a reter o valor total dos Fundos para casos de Inadimplência do Comprador remanescentes se o Vendedor exercer medidas comercialmente aceitáveis para vender os Ativos e não obtiver sucesso dentro do período de 45 dias corridos após a declaração de abandono do Vendedor; ou (2) se o Vendedor conseguir revender os Ativos, o Vendedor terá direito de reter a parcela dos Fundos para casos de Inadimplência do Comprador remanescentes igual à diferença positiva, se houver, entre a recuperação da revenda do Vendedor e a recuperação que o Vendedor teria obtido se o Comprador tivesse atuado.
21. Litígios sobre Contrato de Corretagem.
    • Litígios Entre Usuários.Cada Usuário se responsabiliza exclusivamente por suas interações diretas com os demais Usuários. A Liquidity Services se reserva o direito, mas não tem obrigação, de monitorar contestações entre os Usuários. A Liquidity Services não se responsabiliza pelas interações entre Usuários, nem pelos eventuais atos ou omissões do Usuário.
    • Lei Aplicável e Jurisdição.A lei aplicável, a jurisdição do local e do foro e quaisquer cláusulas específicas de jurisdição estarão de acordo com o Contrato de Corretagem. Se o Contrato de Corretagem indicar que não há cláusulas, o Anexo F (Política de Entidade Contratante, Lei Aplicável e Jurisdição) será considerado válido com relação aos termos do Contrato de Corretagem. Nenhum Contrato de Corretagem poderá ser alterado em relação à lei aplicável e à jurisdição no que diz respeito aos litígios previstos no Acordo de Usuário com relação a um Usuário e a Liquidity Services.
    • Transações e Variações de Preço Unitário.Nos casos em que os Ativos forem vendidos com base no preço unitário, o Vendedor poderá se reservar o direito de ajustar a quantidade entregue em uma porcentagem expressamente indicada na Listagem de Itens. Em tais casos, os Usuários concordam em aceitar qualquer quantidade dentro dos limites de variação indicados. Caso contrário, o preço de compra será ajustado para cima ou para baixo com base na quantidade efetivamente entregue e aceita pelo Comprador. O Comprador concorda em cooperar e fornecer todos os documentos pertinentes ao departamento de atendimento ao cliente da Liquidity Services no caso de contestação em relação às variações.

Anexo C - Política de Exportação

1. Regras Padrão para Acordos de Transporte e Transferência de Risco de Perda
   • Não conformidade com as normas de Ex Works (EXW) e Localização de Ativos.A menos que seja especificado de outra forma em uma Listagem de Itens, a entrega dos Ativos será Ex Works (EXW), ou seja, no local onde os Ativos estão armazenados, conforme os Incoterms^® 2020. A expressão Ex Works (EXW) é estabelecida pela Câmara de Comércio Internacional. De modo geral, isso significa que: o Vendedor disponibiliza os Ativos no local identificado em uma Listagem de Itens; o Comprador se encarrega de coordenar e pagar por todos os custos de movimentação, carregamento e transporte (incluindo transporte por caminhão, navio ou aéreo); e no momento em que os Ativos são disponibilizados ao Comprador, o Comprador é responsável por todos os eventuais riscos de perda.
   • Modificações nos Termos Ex Works (EXW) Padrão.Conforme os termos padrão do Incoterms^® 2020 Ex Works (EXW), um Vendedor concorda em preparar a documentação para a exportação de ativos, desde que o Comprador assuma todos os custos. O Acordo altera essa regra para estabelecer que um Vendedor nos Estados Unidos só é obrigado a atuar como exportador registrado caso um Ativo não exija uma licença de exportação para o destino e sua exportação não seja proibida pelas regras promulgadas pelo Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (que proíbem, por exemplo, a exportação para cidadãos e empresas de Cuba, Irã, Coreia do Norte e Síria) e outras leis de sanções aplicáveis a uma Transação. Assim, acreditamos que os Vendedores estarão dispostos e aptos a exportar Ativos que não estejam restritos por sanções e que, de outra forma, sejam designados como EAR99 nos EUA (ou seja, não estejam listados com um Número de Classificação de Controle de Exportação (ECCN) específico na Lista de Controle de Comércio (CCL) mantida pelo Departamento de Comércio dos EUA) ou sua equivalência em outros países para exportação. Em outras palavras, o Vendedor atuará como exportador desde que não seja necessária uma licença de exportação. Se o Vendedor concordar por escrito em atuar como exportador registrado, o Comprador pagará por todos os custos de exportação, incluindo custos e despesas correspondentes a um despachante aduaneiro para auxiliar o Vendedor na preparação da documentação de exportação necessária.
     
     Caso o Vendedor esteja situado na União Europeia ou no Reino Unido, aplicam-se as mesmas alterações relativas aos termos padrão Ex Works (EXW) Incoterms^® 2020 e, como tal, o Vendedor concorda em atuar nos termos de exportador registrado e em auxiliar na execução adequada e eficaz de quaisquer procedimentos ou formalidades alfandegárias necessárias da UE ou do Reino Unido para viabilizar uma transação. Além disso, em relação às transações com um Vendedor situado na UE ou no Reino Unido, a Liquidity Services não atuará, e não deverá ser notificada ou inscrita, na condição de agente responsável pelo exportador registrado em relação a quaisquer Ativos, a menos que, excepcionalmente, seja acordado previamente por escrito, que expresse seu consentimento para realizar tais funções alfandegárias e, em cada caso, tal consentimento somente poderá ser concedido para transações específicas e individualizadas. Cada Comprador e Vendedor, por meio deste instrumento, deverá indenizar a Liquidity Services por quaisquer danos, custos, penalidades, multas, juros, lucros cessantes e/ou qualquer outro prejuízo incorrido ou sustentado como resultado de uma violação ou violação desta proibição e do uso de sua identidade em relação ao exportador registrado sem o seu conhecimento.
   • Os Vendedores podem modificar as Listagens de Itens para disponibilizar alternativas de remessa e transferência de risco de perda.Os Vendedores que consideram que seus ganhos serão maximizados ao viabilizarem a exportação das mercadorias são orientados a incluir na Listagem de Itens as normas aplicáveis do Incoterms^® 2020 que serão aceitas, caso sejam diferentes das normas estabelecidas por padrão.
   • Transações de Exportação Roteadas nos Estados Unidos.Um Comprador que não seja dos EUA poderá contratar um agente dos EUA para fazer a exportação de um Ativo. Neste caso, a Transação será implementada como "transações de exportação roteadas", conforme definido nas normas 15 C.F.R. § 758.3 e 15 C.F.R. § 30.3. Caso um Comprador pretenda exportar Ativos adquiridos em nosso Site, o Comprador será (a) a Parte Principal Interessada nos EUA; ou (b) se o Comprador não estiver apto a ser a Parte Principal Interessada nos EUA, o Comprador autorizará um agente dos EUA a ser o "Exportador" de acordo com as Regulamentações de Comércio Exterior, norma 15 C.F.R. Parte 30, e as Regulamentações de Administração de Exportação, norma 15 C.F.R. Partes 730-774. Não liberaremos um Ativo vendido a um Comprador fora dos Estados Unidos, a menos e até que toda a documentação apropriada tenha sido fornecida à Liquidity Services para que seja estabelecida uma "transação de exportação roteada". Para evitar qualquer problema, a Liquidity Services não atuará como a Parte Principal Interessada nos EUA.
   • A conformidade com as Leis sobre Exportação é Responsabilidade do Usuário e a Liquidity Services Não Atua como Despachante Aduaneiro.Os controles e sanções de exportação são administrados por vários órgãos do governo dos EUA, incluindo, entre outros: (a) a Diretoria de Controles Comerciais de Defesa ("DDTC"), que administra os controles de exportação referentes a serviços de defesa, artigos de defesa e dados técnicos relacionados que são controlados de acordo com o Regulamento sobre o Tráfico Internacional de Armas ("ITAR"), 22 C.F.R. Partes 120-130 ("ITAR"); (b) o Departamento de Indústria e Segurança ("BIS"), que administra os controles de exportação referentes a determinados itens de defesa, comerciais e de "dupla utilização", software e tecnologia, de acordo com as Regulamentações de Administração de Exportações ("EAR"), 15 C.F.R. Partes 730-774EAR; e (c) OFAC, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros ("OFAC"), que proíbe algumas atividades relacionadas a países, pessoas e atividades sancionadas. Este parágrafo não pretende apresentar um resumo abrangente das leis aplicáveis. A conformidade com todas as leis aplicáveis é de responsabilidade de cada usuário. A Liquidity Services não terá nenhuma responsabilidade por qualquer exportação que não seja conduzida de acordo com a lei vigente. Cada Usuário declara e garante à Liquidity Services que cumprirá todas as leis pertinentes, incluindo, mas não se limitando a, FTR, EAR e ITAR, bem como a triagem de todas as partes conhecidas da Transação em relação ao DDTC, BIS, OFAC e outras listas de Partes Restritas aplicáveis. Não obstante o acima exposto, a Liquidity Services conta com um fornecedor terceirizado para fazer a triagem dos Compradores em relação às listas de Partes Restritas, a fim de fornecer uma ferramenta de triagem automatizada incorporada à funcionalidade do Site. Caso a Liquidity Services ou um Vendedor determine que uma Transação pode potencialmente violar os controles de exportação aplicáveis ou as leis de sanções, a Liquidity Services ou tal Vendedor, conforme o caso, será impedido de realizar a transação até que tal questão seja resolvida de forma satisfatória para a Liquidity Services ou para o Vendedor, conforme o caso.
2. Conformidade com as Leis sobre Sanções dos EUA.A Liquidity Services e cada uma de suas subsidiárias em todo o mundo cumprem as leis sobre sanções dos EUA e as leis sobre sanções dos países em que cada uma delas atua. Conforme vários programas de sanções dos EUA, um Ativo não pode ser adquirido para, enviado para, transferido (no país) ou reexportado, direta ou indiretamente, para ou para (a) qualquer Parte com Restrições; (b) países sujeitos a sanções dos EUA; ou (c) uso para finalidades restritas, como, entre outras, armas de destruição em massa, atividades nucleares, armas químicas/biológicas ou projetos de mísseis, a menos que especificamente autorizado pelo Governo dos EUA para tais finalidades. Cada Usuário concorda que cumprirá rigorosamente todas as leis dos EUA, bem como todas as outras leis aplicáveis, como a lei do país no qual os Ativos estão localizados, e assume a responsabilidade exclusiva de obter as devidas autorizações do governo aplicável para exportar, reexportar ou transferir, conforme necessário.
3. Cooperação.Os Usuários se comprometem a cooperar plenamente com qualquer eventual solicitação da Liquidity Services relacionada à conformidade do Usuário em relação a esta Política, incluindo, mas não se limitando a, fornecer cópias dos registros de remessa ou permitir que a Liquidity Services inspecione os documentos originais mediante solicitação.
4. Notificações sobre problemas de conformidade.Caso o Usuário não cumpra as leis sobre exportação e sanções dos EUA ou de qualquer outro país aplicável, isso poderá resultar em multas e penalidades, inclusive prisão e detenção, apreensão ou perda do Ativo adquirido, além de atrasos na entrega ou no uso de um Ativo adquirido.

Anexo D - Política de Direitos de Propriedade Intelectual

1. Marcas Registradas e Publicidade.Qualquer Usuário não está autorizado a divulgar ou utilizar os nomes comerciais, nomes de domínio, marcas registradas ou marcas de serviço da Liquidity Services sem a nossa permissão expressa por escrito, a qual poderá ser negada a nosso exclusivo critério.
2. Titularidade da propriedade intelectual da Liquidity Services relacionada aos nossos Serviços e Site.O usuário declara estar ciente e concorda que nossos Serviços (que incluem aplicativos, ferramentas e software) incluem informações de caráter privado e confidencial protegidas por leis de propriedade intelectual e demais leis. O usuário também reconhece e concorda que o conteúdo do Site é protegido por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e leis e direitos de propriedade.
3. Dados de Listagem de Itens.O usuário declara que não irá: (i) gravar, armazenar, copiar, reproduzir, retransmitir ou de outra forma utilizar quaisquer Dados de Listagem de Itens transmitidoscomo parte dos nossos Serviços ou do uso do Site; (ii) criar estruturas ou utilizar qualquer técnica de criação de estruturas para incluir quaisquer Dados de Listagem de Itens; (iii) descompilar, decodificar, descompactar, fazer engenharia reversa, montagem reversa ou de outra forma tentar descobrir qualquer código-fonte ou a estrutura arquitetônica de qualquer software dentro ou associado ao Site; ou (iv) acessar o Site para fins de desenvolvimento, marketing, venda ou distribuição de qualquer produto ou serviço que seja concorrente ou inclua recursos substancialmente semelhantes aos Serviços ou a quaisquer outros produtos ou serviços oferecidos pela Liquidity Services. Todos os direitos, títulos e interesses de todos os Dados de Listagem de Itens estão em nossa posse, bem como possuímos uma licença válida.
4. Titularidade de Propriedade Intelectual sobre Ativos.O usuário atesta que qualquer software ou direitos de propriedade intelectual inerentes a um Ativo podem não ser de propriedade do Vendedor ou aptos a serem transferidos pelo Vendedor, a menos que expressamente declarado em uma Listagem de Itens. Tanto o Vendedor quanto a Liquidity Services não estão, de forma alguma, na condição de autorizar o uso dos referidos softwares ou direitos de propriedade intelectual e qualquer uso dos referidos softwares ou utilização dos referidos direitos de propriedade intelectual será de exclusiva responsabilidade do usuário.
5. Política de Direitos Autorais & Propriedade Intelectual.Respeitamos a propriedade intelectual de terceiros e acreditamos que nossos Usuários façam o mesmo. Atendemos às notificações de suposta violação de direitos autorais ou de outros direitos de propriedade intelectual. Caso acredite que seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual tenham sido violados por publicações de terceiros no site, entre em contato com nosso Agente de Direitos Autorais (conforme estabelecido abaixo) e forneça as seguintes informações: (i) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a representar o proprietário dos direitos autorais ou outros interesses de propriedade intelectual; (ii) descrição do trabalho protegido por direitos autorais ou outra propriedade intelectual que você acredita ter sido violada; (iii) descrição de onde o material que você acredita estar sendo violado está localizado no site; (iv) seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail; (v) uma declaração sua de que acredita de boa-fé que o uso contestado não está autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, por seu agente ou pela lei; e (vi) uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, de que as informações acima em sua notificação são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou da propriedade intelectual ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais ou da propriedade intelectual.
6. Conteúdo do Vendedor.Com o objetivo de garantir que um Vendedor esteja disponibilizando aos possíveis Compradores uma descrição precisa de seus Ativos e que não esteja infringindo os direitos de conteúdo de terceiros, os Vendedores Independentes se comprometem a elaborar suas próprias descrições e usar suas próprias imagens.
7. Isenção de responsabilidade sobre o conteúdo de terceiros.Embora possamos disponibilizar links para sites e serviços de terceiros em nosso Site, são fornecidos a você apenas para fins informativos. O usuário deve ter ciência de que não somos responsáveis (a) pela disponibilidade ou precisão dos referidos sites, serviços ou recursos; (b) pelo conteúdo, publicidade ou produtos contidos ou disponíveis nos referidos sites ou recursos; ou (c) pelas políticas de privacidade e práticas de coleta, uso ou retenção de dados dos referidos sites. A inclusão de qualquer link em nosso site não implica que estamos de acordo com o site vinculado. O uso de tais links é feito exclusivamente por sua conta e risco.
8. Notificações de violação de Direitos Autorais e Marcas Registradas.A Liquidity Services designou um agente para o recebimento de notificações sobre infrações contestadas, disponível em:

   Agente de Direitos Autorais, a/c Departamento
   Jurídico da Liquidity Services, Inc.
   6931 Arlington Road Suite 4601
   Bethesda, MD 20814 Estados Unidos
   E-mail: Acopyrightagent@liquidityservices.com
   Telefone: 202-467-6868

   Para informações adicionais sobre este procedimento, consulte a norma 17 USC 512.

Anexo E - Política de Serviços Gerenciados

A Liquidity Services disponibiliza os seguintes Serviços em cada um de seus Marketplaces:

1. Serviços gerenciados.A Liquidity Services atuará como agente do Vendedor para gerenciar a venda dos Ativos do Vendedor por meio de nossos Serviços (tais Serviços, "Serviços Gerenciados") conforme um Acordo de Serviços Gerenciados formalizado por escrito que especifique os Ativos que o Vendedor está nos consignando com exclusividade para leilão ou venda. Os Serviços Gerenciados podem incluir, mas não estão limitados a:
   • Serviços de otimização de canais;
   • Serviços de marketing e de promoção;
   • Serviços de loteamento de ativos e merchandising;
   • Serviços de aprimoramento de informações sobre produtos;
   • Serviços de logística, como armazenamento, gerenciamento de estoque, classificação, testes, recondicionamento e serviços de retirada de rótulos;
   • Serviços de processamento de saída; e
   • Serviços de liquidação e suporte, como qualificação do comprador, cobrança, liquidação e rastreamento de transações e serviços informativos.

   A lista acima é uma amostra dos Serviços Gerenciados oferecidos. A Liquidity Services só é obrigada a fornecer ao Vendedor os Serviços Gerenciados que a Liquidity Services concordou em realizar conforme o Acordo de Serviços Gerenciados aplicável.

2. Comissão.Após a venda e a coleta do produto resultante de um leilão ou venda pela Liquidity Services, a Liquidity Services receberá uma comissão do preço de venda definido no Acordo de Serviços Gerenciados, de maneira que a Liquidity Services deduzirá o valor do produto da venda antes de descontá-lo do Vendedor. A Liquidity Services também coletará e manterá, a seu critério, um Prêmio ao Comprador por parte do Comprador dos Ativos. A Liquidity Services será reembolsada pelas despesas incorridas com relação à venda, conforme acordo mútuo entre as partes.
3. Taxa de Indisponibilidade de Ativos.Durante a vigência do Acordo, se (i) o Vendedor envolver qualquer outro prestador de serviços para a venda de Ativos; ou (ii) o Vendedor realizar a venda ou oferecer a venda de algum dos Ativos por outro meio que não seja em nosso Site ou por meio de nossos Serviços; ou (iii) o Vendedor remover quaisquer Ativos da venda em nosso Site ou por meio de nossos Serviços; ou (iv) os Ativos estiverem indisponíveis por qualquer outro motivo, a Liquidity Services terá direito a (A) suas despesas incorridas com relação aos Serviços prestados com relação a tais Ativos, e (ii) um valor igual à sua comissão e ao Prêmio do Comprador calculado com base na estimativa provável da Liquidity Services do preço de venda que teria sido alcançado se os Ativos tivessem sido vendidos por meio da Liquidity Services (a "Taxa de Indisponibilidade de Ativos"). A Liquidity Services poderá, a seu critério exclusivo, reter a Taxa de Indisponibilidade de Ativos do produto das vendas de outros Ativos do Vendedor ou faturar o Vendedor por esse valor. O Vendedor deverá liquidar tal fatura no prazo de dez (10) Dias Úteis após o recebimento. O Vendedor reconhece e concorda que em hipótese alguma retirará um Ativo de uma venda nos termos deste Contrato (i) caso a Liquidity Services tenha celebrado um acordo de venda vinculativo com um Comprador; ou (ii) caso um leilão on-line em relação a tal Ativo tenha sido iniciado.
4. Vigência e Rescisão.O Acordo de Serviços Gerenciados permanecerá em vigor até que seja rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito sobre a rescisão, a menos que um prazo diferente ou um processo de rescisão seja especificado no Acordo de Serviços Gerenciados; desde que, no entanto, não obstante essa rescisão, os termos do Acordo de Serviços Gerenciados continuem a ser válidos para todos os Contratos de Corretagem e de Listagem de Itens pendentes até que tais Contratos de Corretagem e de Listagem de Itens tenham sido totalmente liquidados e até que o Vendedor tenha regularizado todos os valores pendentes devidos a nós de acordo com o Acordo de Serviços Gerenciados.
5. Garantias do Vendedor com Relação aos Ativos.Para que possamos atuar como seu representante, somos obrigados a verificar algumas informações sobre os Ativos e sobre você. Portanto, o Vendedor, por meio deste instrumento, declara, garante e concorda com o seguinte:
   • O Vendedor está autorizado a assinar e celebrar o Acordo de Serviços Gerenciados, além disso, o Acordo de Serviços Gerenciados constitui a obrigação válida e juridicamente vinculativa do Vendedor, aplicável de acordo com seus termos;
   • O Vendedor mantém e, até o momento da venda prevista neste Contrato, manterá os Ativos em bom estado e em condições de serem comercializados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e gravames;
   • O Vendedor manterá a custódia e o controle dos Ativos até o momento em que forem vendidos e a retirada for autorizada pela Liquidity Services;
   • Nenhum dos Ativos infringe ou viola (ou contém quaisquer partes ou componentes que infrinjam ou violem) qualquer propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos de propriedade;
   • Para os Ativos localizados nos Estados Unidos, a venda dos Ativos não constitui uma venda a granel sujeita ao Artigo de Transferência a Granel do Código Comercial Uniforme para qualquer estado em que qualquer um dos Ativos esteja localizado;
   • Nenhuma substância perigosa compõe os Ativos ou é parte integrante deles. Para os fins deste Contrato, o termo "Substâncias Perigosas" significa, individual ou coletivamente, qualquer substância química, sólida, líquida, gasosa ou outra substância que seja regulamentada por qualquer autoridade governamental ou que represente um perigo iminente e substancial para a saúde ou bem-estar público ou para o meio ambiente, ou que de outra forma exija manuseio, coleta, armazenamento, tratamento, descarte ou transporte especiais; e
   • Nenhum dos Ativos ou quaisquer de seus componentes, ou software ou tecnologia relacionados requerem uma licença do Governo dos Estados Unidos para que sejam exportados dos Estados Unidos para países que não estejam sujeitos a embargos abrangentes ou apoio ao terrorismo, exceto aqueles especificamente listados por escrito e entregues pelo Vendedor à Liquidity Services, com os respectivos Números de Classificação de Controle de Exportação para esses Ativos listados. Além disso, nenhum dos Ativos ou quaisquer de seus componentes, ou software ou tecnologia relacionados requerem uma licença de exportação do país em que os Ativos estão localizados ou estão sujeitos a embargos ou restrições de sanções do país em que os Ativos estão localizados.
   • O Vendedor é um Usuário registrado e reconhece e concorda com a versão mais recente do Contrato do Usuário atualmente aplicável a todos os Usuários de nossos Serviços, incluindo, sem limitação, a Limitação de Responsabilidade (Seção 5 do Contrato do Usuário) e Defesa e Indenização (Seção 6 do Contrato do Usuário).

Anexo F - Política de Entidade Contratante, Lei Aplicável e Jurisdição

Para contestações apresentadas pelo Usuário a qualquer entidade vinculada à Liquidity Services, a entidade legal da Liquidity Services, a lei aplicável e a jurisdição irão variar de acordo com a localização dos Ativos e serão reguladas e interpretadas de acordo com as leis estabelecidas na tabela abaixo, sem considerar os princípios de conflitualidade de leis dessa jurisdição. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. A menos que indicado de outra forma em um contrato por escrito entre a Liquidity Services e um Usuário, a entidade adjudicante competente da Liquidity Services, o endereço de notificação, a lei/foro aplicável e a moeda dependerão da localização do Ativo no momento da venda e serão indicados conforme a tabela abaixo:

* Exceto nos casos em que a Liquidity Services tenha adquirido e esteja revendendo Ativos (ou seja, um "negócio principal"), caso em que a Liquidity Services (Shanghai) Trading Co. Ltd., que compra e revende ativos em vez da GoIndustry DoveBid (Shanghai) Co. Limited, cuja entidade vende ativos em regime de consignação.

O foro para todas as disputas decorrentes ou relacionadas a um Acordo de Serviços Gerenciados será de acordo com a tabela acima, a menos que as partes concordem de outra forma nos termos de um Acordo de Serviços Gerenciados. Cada parte aceita irrevogavelmente a jurisdição de tais tribunais (e dos tribunais de apelação apropriados) em qualquer processo, ação ou procedimento e renuncia irrevogavelmente, na abrangência máxima permitida por lei, a qualquer objeção que possa ter agora ou no futuro em relação à determinação do foro de qualquer processo, ação ou procedimento em qualquer tribunal ou que qualquer processo, ação ou procedimento apresentado em qualquer tribunal tenha sido apresentado em um tribunal inapropriado. Os procedimentos em qualquer um desses processos, ações ou trâmites podem ocorrer em todo o mundo, seja na competência ou fora da competência de qualquer tribunal.

Anexo G - Política de Ativos Proibidos

• Produtos fabricados, manufaturados ou acondicionados por meio de trabalho prisional forçado ou trabalho infantil
• Pornografia em qualquer meio de comunicação
• Bebidas alcoólicas, charutos, cigarros ou produtos derivados do tabaco, exceto no caso de um órgão governamental tenha autorização para realizar a revenda de acordo com a legislação aplicável
• Animais vivos ou para taxidermia
• Túmulo ou demais itens relacionados a velório
• Atividades beneficentes de arrecadação de fundos
• Cosméticos usados
• Cartões de crédito ou débito
• Cartões-presente (exceto se a venda de cartões-presente por um órgão governamental for permitida)
• Medicamentos ilegais e com prescrição médica, acessórios para medicamentos ilegais e materiais que descrevem como fabricar medicamentos ilegais
• Ativos embargados provenientes de países com restrições e atualmente listados pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA
• Documentos governamentais, identificações governamentais e licenças governamentais (exceto quando a venda de uma licença governamental por um órgão governamental for permitida)
• Órgãos ou restos mortais humanos
• Equipamentos de vigilância (incluindo, entre outros, dispositivos contra arrombamento, dispositivos de interceptação telefônica, dispositivos de escuta telefônica);
• Ingressos para eventos
• Bilhetes de loteria
• Listas de correspondências e informações pessoais de consumidores
• Cupons do fabricante
• Pesticidas
• Plantas (incluindo plantas vivas e sementes), exceto no caso em que o Vendedor esteja autorizado a realizar a revenda de acordo com a legislação aplicável
• Lenha ou madeira serrada (exceto quando se tratar de lenha artificial ou manufaturada ou caso a venda de lenha ou madeira serrada seja permitida pela legislação aplicável e se o transporte da lenha ou da madeira for feito em conformidade com as leis e regulamentos através dos quais ela é transportada)
• Máquinas de franquia ou selos postais
• Imóveis (exceto nos casos em que o vendedor possui uma licença comercial imobiliária, ou quando se tratar de um órgão ou autoridade governamental que esteja realizando vendas sob regime de exceção de licenciamento devido a uma restrição legal ou imunidade soberana)
• Ações e outros títulos e valores mobiliários
• Serviços de viagens
• Produtos que apresentam substâncias que são regulamentadas pela Agência Antidrogas dos EUA como substâncias controladas ou produtos químicos catalogados
• Produtos de fibras têxteis, couros ou lã incorretamente identificados ou com rótulos ou propagandas falsos ou enganosos nos termos da Lei de Identificação de Produtos de Fibras Têxteis, Lei de Rotulagem de Proteção de Peles, Lei de Rotulagem de Produtos de Lã e das normas e regulamentos promulgados de acordo com tais Leis
• Produtos ilegais, serviços ilegais, produtos falsificados, roubados ou com defeitos
• Armas de fogo e munições, exceto para transações em conformidade com a Política de Armas de Fogo e Munições Reais do Anexo I

Anexo H - Política Antissuborno e Anticorrupção

A integridade é um dos principais atributos da Liquidity Services e, portanto, somos totalmente transparentes na forma como conduzimos nossos negócios e seguimos os mais altos padrões éticos. A Empresa considera o suborno e a corrupção um tema muito sério e está comprometida em agir de forma profissional, justa e íntegra em todas as nossas transações e relações comerciais.

Negociações honestas com clientes e fornecedores são essenciais para relacionamentos comerciais sólidos. É proibido oferecer ou aceitar propinas, subornos ou pagamentos equivalentes de qualquer tipo. Os Vendedores, Compradores e seus representantes devem adotar as mesmas normas éticas exigidas e conduzir todas as transações comerciais com integridade e justiça. Os Usuários e seus representantes não podem atuar de forma alguma, em suas relações comerciais por meio da Liquidity Services ou de outra forma, que viole a Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior, promulgada nos Estados Unidos, a Lei sobre Suborno do Reino Unido ou qualquer outra lei antissuborno ou anticorrupção aplicável ao Usuário e às Transações nas quais o Usuário esteja envolvido. Os Usuários devem recorrer apenas a fornecedores que não violem as normas éticas por meio de subornos, propinas ou outros pagamentos similares impróprios ou ilegais. É estritamente proibido conceder ou comprometer-se a conceder qualquer item de valor para induzir um funcionário a influenciar qualquer ato ou decisão relacionada ao governo, bem como para colaborar com a Liquidity Services na obtenção ou retenção de atividades comerciais ou na obtenção de qualquer vantagem indevida. Se algum funcionário da Liquidity Services, bem como qualquer outra pessoa, solicitar tal pagamento, o Usuário deverá informar tal solicitação à Linha Direta de Ética e Conformidade da Liquidity Services

Linha Direta de Conformidade e Ética, denúncias anônimas (quando permitido por lei) - ligação gratuita dentro dos EUA: 888-475-8376 - fora dos EUA: disque a linha de acesso AT&T do seu país e, em seguida, ligue para: 855-300-3054 Linha Direta dos EUA: https://liquidityservicesinc.alertline.com Linha Direta da UE: https://liquidityservicesinceu.alertline.com.

Anexo I - Política de Armas de Fogo e Munições Reais

A Liquidity Services possibilita que os Usuários que integram órgãos governamentais comercializem armas de fogo e munições reais no site, desde que cumpram todas as leis e regulamentos federais, estaduais e locais aplicáveis, bem como esta Política. Os Usuários que não têm vínculo com órgãos governamentais não têm permissão para comercializar armas de fogo ou munições reais no Site.

Os Vendedores e Compradores de armas de fogo e munições reais no site são responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Requisitos do Vendedor:

Além de todas as leis e regulamentos pertinentes, os órgãos governamentais precisam cumprir os seguintes requisitos para a venda de armas de fogo e munições reais no site:

Requisitos para Vendedores que não têm um Funcionário ou Fornecedor com uma Licença Federal de Armas de Fogo ("FFL") ativa:

1. Todos os itens devem estar listados na categoria "Armas de Fogo e Munições Reais" de uso restrito, ou seja, a classe que restringe a participação a Compradores com uma FFL ativa.
2. O Vendedor precisará verificar a identidade do Comprador antes de realizar o transporte de armas de fogo ou munições reais para o Comprador. Para tanto, são necessárias as seguintes formas de identificação:
   • Uma identificação válida e atual emitida por órgão governamental com foto ("ID"); e
   • Uma FFL válida e atual que corresponda à identificação.
3. O titular da FFL precisa tomar posse e assinar pessoalmente a nota fiscal associada à Transação, independentemente de qualquer circunstância.

Requisitos para Vendedores que têm um Funcionário ou Fornecedor com uma FFL ativa:

1. O Vendedor precisará nos enviar uma cópia da FFL e do documento de identidade do titular. Não aceitaremos uma FFL ou identificação vencida.
2. O Vendedor precisa garantir que dispomos da Licença Federal de Armas de Fogo (FFL) mais atualizada no registro. O Departamento de Atendimento ao Cliente da Liquidity Services ("CSR") responsável pela abertura da conta realizará revisões semestrais para garantir que a FFL registrada esteja atualizada. Se houver uma FFL ou identificação expirada em nossos arquivos, nenhuma transação será permitida até que uma FFL ou identificação atual seja fornecida.
3. O Vendedor é responsável por realizar todas as verificações de antecedentes legalmente exigidas e pela documentação relacionada ao Comprador.
4. O Vendedor precisará manter uma cópia assinada da nota fiscal, de acordo com as leis e regulamentos federais e estaduais aplicáveis.

Requisitos do Comprador:

Além de todas as leis e regulamentos aplicáveis, os Compradores que desejarem participar de leilões na categoria "Armas de Fogo e Munições Reais" de uso restrito no Site precisarão atender aos seguintes requisitos:

1. O Comprador precisará nos enviar uma cópia de sua identificação e Licença Federal de Armas de Fogo (FFL) válidas e atuais. Todas as informações sobre a FFL, o documento de identidade e o registro do Comprador devem ser compatíveis. Caso contrário, o Comprador não terá permissão para comprar armas de fogo ou munições reais por meio do Site ou de nossos Serviços.
2. O Comprador precisará retirar pessoalmente todos os Ativos adquiridos na categoria "Armas de Fogo e Munições Reais" de uso restrito.
3. O Comprador precisará apresentar sua identificação e Licença Federal de Armas de Fogo (FFL) válidas e atualizadas no momento da retirada dos Ativos.

A violação dos requisitos aqui estabelecidos poderá ocasionar o cancelamento da Transação e/ou a suspensão ou o encerramento da respectiva conta do Usuário no Site.